LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 4 de dezembro de 2014
LEI 824/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 824/2014
Lei Municipal nº 824/2014.
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por tempo determinado, especificamente para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, nos termos desta lei.
Art. 2º. Os contratos serão individuais, com vigência de um ano, prorrogável uma só vez, por igual período.
Art. 3º. O contrato extinguir-se-á por:
I – término do prazo contratual;
II – iniciativa do contratado;
III – iniciativa do contratante;
IV – fim do CRAS;
VII – por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado.
§ 1º. Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá pré-avisar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Qualquer que seja o motivo da extinção do contrato, o contratado não fará jus à indenização alguma, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos trabalhistas e sociais, cabíveis no caso.
Art. 4º. O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, sendo o regime Previdenciário o da Previdência Social (INSS).
Parágrafo único. O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. A contratação será feita através de processo seletivo, simplificado ou não, obedecendo às normas que regem o Centro de Referência de Assistência Social estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único. Até a efetivação do competente processo seletivo, as contratações serão realizadas em caráter de excepcionalidade, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da respectiva lei municipal.
Art. 6º. Para que o Município de Santo Antônio do Aventureiro se enquadre no programa, ficam criados os seguintes cargos e vagas:
Cargo
Nº de Vagas
Assistente Social
02
Psicólogo
01
Coordenador
01
Orientador Social
01
Auxiliar Administrativo
01
Parágrafo único. Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria Municipal de Assistência Social e à disposição do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 7º. São os seguintes os vencimentos dos cargos criados no artigo anterior:
Cargo
Vencimento Mensal (R$)
Assistente Social
1.200,00
Psicólogo
1.500,00
Coordenador
1.800,00
Orientador Social
900,00
Auxiliar Administrativo
900,00
Art. 8º. Os cargos instituídos pela presente Lei têm as seguintes jornadas de trabalho semanal:
I – Assistente Social: 20 (vinte) horas;
II – Psicólogo: 30 (trinta) horas;
III – Coordenador: 40 (quarenta) horas;
IV – Orientador Social: 40 (quarenta) horas;
V – Auxiliar Administrativo: 40 (quarenta) horas.
Art. 9º. Serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade para as contratações:
I – Assistente Social – nível superior em serviço social e registro no órgão competente;
II – Psicólogo – nível superior em psicologia e registro no órgão competente;
III – Coordenador – qualquer nível superior e registro no órgão competente;
IV – Orientador Social – ensino médio completo;
V – Auxiliar Administrativo – ensino médio completo; noções básicas de informática e digitação.
Art. 10 - São atribuições dos cargos:
I – Assistente Social: efetuar visitas domiciliares a associações e outras instituições procedendo a estudos situacionais de problemas que devam ser objeto de ações por parte do CRAS; promover a participação consciente dos munícipes em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual; desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada à participação em atividades comunitárias, inter-relacionando o indivíduo com o grupo; programar ações básicas de uma comunidade no campo social, médico e outros; orientar os munícipes e as diversas comunidades, no sentido de promover o desenvolvimento harmônico; fazer análise sócio-econômica dos habitantes da cidade; colaborar no tratamento de doenças psicossomáticas, atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que afetam os indivíduos; facilitar na comunidade a formação de mão-de-obra que atenda as necessidades do mercado; assistir às famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza; dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurando-lhes a recuperação e a integração na vida comunitária; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de miserabilidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja inscrevendo-as em programas de distribuição de casas próprias, alimentos e medicamentos.
II – Psicólogo: efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e verificar necessidade de treinamento do pessoal envolvido no programa; pesquisar as características psicológicas dos servidores; realizar estudos e aplicações práticas da psicologia nas áreas do programa; atender a comunidade em geral identificando indivíduos com problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamento adequado; atuar em projetos das associações de classe e de bairros; identificar a necessidade de mão-de-obra de âmbito do município e promover a sua formação em conjunto com outros órgãos; efetuar trabalhos de psicologia em geral.
III – Coordenador: articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; articular com a rede de serviços socioassistenciais e das políticas sociais; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com as famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido; monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados; acompanhar e avaliar o atendimento na rede social; realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários, para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados; mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS; promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados; orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislação quanto a: inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida; qualidade dos serviços; critérios de acesso; fontes de financiamento; legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social; promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território; elaborar planos de ação; participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social; alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados; monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.
IV – Orientador Social: responsabilizar-se pelo acompanhamento sistemático do coletivo dos adolescentes; mediar os processos grupais de serviços socioeducativo; participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; atuar como referência para os adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o coletivo sob sua responsabilidade; registrar frequência dos jovens; registrar as ações desenvolvidas e encaminhando mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS; organizar e facilitar as situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas transversais e conteúdos programáticos; desenvolver oficinas esportivas e de lazer; desenvolver oficinas culturais; acompanhar os projetos de orientação profissional de jovens; mediar processos coletivos de elaboração, execução e avaliação de plano de atuação social e de projetos de ação coletiva de interesse social; identificar e encaminhar famílias para o CRAS; participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho; outras atividades relacionadas ao desempenho da ocupação.
V – Auxiliar Administrativo: receber e ofertar informações às famílias usuárias do CRAS; apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS; mediar processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado; participar de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS; executar os serviços administrativos do CRAS, como digitação, digitalização, arquivos, etc.; outras tarefas correlatas.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro-MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito