LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 31 de outubro de 2013
LEI 811/2013
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 811/2013
Lei Municipal nº 811/2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em conformidade com o que dispõe o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei nº 806, de 20 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”, estão especificadas em Anexos desta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 29 de outubro de 2013.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito