LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 26 de junho de 2014
LEI 819/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 819/2014
Lei Municipal nº 819/2014
“Altera o limite de abertura de crédito suplementar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado para 25% (vinte e cinco por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o inciso l do art. 5º da Lei Municipal 812/2013 – Lei Orçamentária do Ano de 2014.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 16 de Junho de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1271, em 26 de junho de 2014. Código identificador AF5FAE98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.