LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 3 de maio de 2016
LEI 841/2016
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 841/2016
Lei Municipal nº 841/2016
Altera o art. 2º da Lei Municipal 743/2008 que dispõe sobre a RPV.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 743, de 12 de setembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica definido em até 06 (seis) vezes o valor do salário mínimo vigente, as obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 29 de abril de 2016.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito