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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 3 de maio de 2016

LEI 841/2016

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI 841/2016

Lei Municipal nº 841/2016

Altera o art. 2º da Lei Municipal 743/2008 que dispõe sobre a RPV.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 743, de 12 de setembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Fica definido em até 06 (seis) vezes o valor do salário mínimo vigente, as obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 29 de abril de 2016.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1739, em 3 de maio de 2016. Código identificador ACE2F956: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.