LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 008/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 008/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 008/2018, DE 27 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Povo do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal esta lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social.
Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
Reduzir os desníveis sócios econômicos de ordem local mediante a geração de empregos;
Criar roteiros turísticos em gêneros distintos, tais como Roteiro de Arquitetura Colonial, Roteiro Cultural, Roteiro Empresarial, Roteiro Ambiental e Roteiro Rural, aumentando o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhorias no “produto turístico” municipal;
Consolidar e difundir as atrações políticas do município;
Ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;
Estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
Estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
Estimular o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas de turismo, através de estímulos, visando a geração de empregos;
Estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos, eventos estaduais e internacionais para realização no Município;
Artigo 3º. Ao Executivo Municipal, através do órgão competente e assessorado pelo Conselho Municipal de Turismo a que se refere o art. 4º desta lei, compete elaborar o Plano Municipal de Turismo – PMT, instrumento de formulação das ações estratégicas do poder público no tocante ao planejamento e incentivo às atividades e serviços turísticos.
Artigo 4º. Na elaboração do Plano Municipal de Turismo, serão observadas as seguintes diretrizes:
A prática do turismo como forma de promover, valorizar e preservar o patrimônio natural e cultural do município;
Desenvolvimento econômico e social da população;
Valorização do ser humano como destinatário final do desenvolvimento turístico;
Valorização da imagem de Santo Antônio do Aventureiro na região e estado;
Desenvolvimento do Turismo;
Artigo 5º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 27 de julho de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal