LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 5 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 895/2018
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 895/2018
LEI MUNICIPAL Nº 895/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro-MG, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, nos termos da Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017 e alterações, do Ministério das Cidades, observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, destinados à qualificação viária urbana.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modopro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 1º O disposto nocaputdeste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal, com poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos nocaput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais, não ter efetuado no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Minas Gerais no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º O Poder Executivo, se necessário, baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 04 de setembro de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito