LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 25 de agosto de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017
“Altera a redação da Lei Complementar nº 02/2014 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido o item 1.3 do art. 9º da Lei Complementar nº 02/2014.
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos III e V do art. 8º da Lei Complementar nº 02/2014.
Art. 3º. Fica acrescentado o inciso XXXV ao art. 6º da Lei Complementar nº 02/2014, com a seguinte redação:
“XXXV – promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado.”
Art. 4º. Fica acrescentado o inciso XXXVI ao art. 6º da Lei Complementar nº 02/2014, com a seguinte redação:
“XXXVI – prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico, financeiro e contábil de interesse do Município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades.”
Art. 5º. Fica acrescentado o inciso XXXVII ao art. 6º da Lei Complementar nº 02/2014, com a seguinte redação:
“XXXVII – coordenar e executar os serviços contábeis e orçamentários.”
Art. 6º. Fica inserido o item 1.5 no art. 7º da Lei Complementar nº 02/2014, com a seguinte redação:
“1.5. Divisão de Contabilidade”
Art. 7º. O inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 02/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – coordenar e executar os serviços financeiros, de tesouraria, de arrecadação e tributários.”
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 24 de agosto de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito