LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2019
EXTINGUE O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 776/2011, CRIA MAIS UMA VAGA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 776/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinto, a partir da presente lei, o cargo de Procurador Jurídico do Município, instituído pela Lei Municipal nº 776/2011.
Art. 2º. Fica alterado para 02 (dois) o quantitativo de vagas para o cargo de Assessor Jurídico previsto no art. 8º, II, da Lei Municipal nº 776/2011, mantidos inalterados os vencimentos do referido cargo.
Art. 3º. As atribuições e requisitos para a investidura no cargo de assessor jurídico serão de acordo com a previsão do anexo único da presente lei.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito