LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 23 de janeiro de 2014
LEI 816/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 816/2014
Lei Municipal nº 816/2014
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, para o exercício de 2014, a seguinte dotação orçamentária:
2.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
24 Comunicações
24.722 Telecomunicações
24.722.011 Cidade Melhor
24.722.011.1.0045 Implantação de Torre de Celular
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente......R$ 20.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Assistência Social
04.122 Assistência Comunitário
04.122.002 Apoio a Cidadania
04.122.002.2.0084 Aquisição, Reforma e Manutenção do CRAS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00
Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA - e na Lei nº 806/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO - a seguinte Ação:
Programa 011:
Cidade Melhor
Descrição:
Implantação de Torre de Celular
Tipo:
Projeto
Produto:
Torre de Celular
Unidade de Medida:
Unidade
Meta Física:
01
Art. 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 20 de janeiro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito