LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 2 de dezembro de 2013
LEI 812
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 812
Lei Municipal nº 812/2013
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2014”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.834.310,00 (doze milhões oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e dez reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 9.571.537,00 (nove milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.262.773,00 (três milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e três reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2°. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
253.776,00
1.2. Receita de Contribuições
60.000,00
1.3. Receita Patrimonial
35.100,00
1.6. Receita de Serviços
33.902,00
1.7. Transferências Correntes
11.454.019,00
1.9. Outras Receitas Correntes
71.200,00
Soma
11.907.997,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital
2.740.000,00
Soma
2.740.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB
(1.813.687,00)
Total da Receita Estimada
12.834.310,00
Art. 3°. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
01.01. Câmara Municipal
612.000,00
Soma
612.000,00
2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
02.01. Gabinete e Secretaria do Prefeito
286.920,00
02.02. Secretaria de Administração
1.399.547,00
02.03. Secretaria de Fazenda
588.280,00
02.04. Secretaria de Educação
2.141.700,00
02.05. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.246.687,00
02.06. Fundo Municipal de Assistência Social
277.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Assistência Social
126.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
89.000,00
02.09. Fundo Municipal de Saúde
2.249.626,00
02.10. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
1.808.350,00
02.11. Secretaria Municipal de Transporte
1.007.200,00
02.12. Secretaria de Cultura
197.100,00
02.13. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
558.500,00
02.14. Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
236.400,00
Soma
12.212.310,00
99. Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
12.834.310,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa
612.000,00
04 Administração
1.617.520,00
08 Assistência Social
403.000,00
09 Previdência Social
521.147,00
10 Saúde
2.338.626,00
12 Educação
3.388.387,00
13 Cultura
197.100,00
15 Urbanismo
1.702.350,00
16 Habitação
20.000,00
17 Saneamento
76.000,00
18 Gestão Ambiental
47.000,00
20 Agricultura
511.500,00
23 Comércio e Serviços
10.500,00
26 Transporte
1.007.200,00
27 Desporto e Lazer
188.400,00
28 Encargos Especiais
183.580,00
99 Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
12.834.310,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
5.746.778,64
3.2. Juros e Encargos da Dívida
42.480,00
3.3. Outras Despesas Correntes
3.640.951,36
Soma
9.430.210,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
3.253.000,00
4.6. Amortização da Dívida
141.100,00
Soma
3.394.100,00
9. Reserva de Contingência
10.000,00
Total da Despesa Fixada
12.834.310,00
Art. 4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Santo Antônio do Aventureiro, 29 de Novembro de 2013.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito