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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de março de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 02/2014.

Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar Municipal 02/2014.

Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2014.

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2463, em 19 de março de 2019. Código identificador 8C3C9C58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.