Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 14 de março de 2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2017

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2017

“Cria cargo de Coordenador de Esportes na estrutura da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro o cargo de Coordenador de Esportes para o exercício de provimento em comissão mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2017.

Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017.

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1958, em 14 de março de 2017. Código identificador 8BCFE70C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.