COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 885/2017
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 885/2017
LEI MUNICIPAL N.º 885/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A. para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o Quadriênio de 2018/2021, estabelecendo para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2.º - As diretrizes, objetos, metas e as despesas que refere o artigo 1.º desta Lei, estão especificados nos anexos da mesma.
Art. 3.º - Os valores previstos nesta Lei são estimados a preços de julho 2017 e poderão ser corrigidos em conformidade com o critério da indexação estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustados os valores consignados aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos e ainda reformulados.
§ Único – As importâncias referentes aos exercícios de 2018/2021, estimados a preço de 2017, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Aprovado e Publicado em:
Santo Antônio do Aventureiro, 21 de dezembro de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito