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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 5 de abril de 2016

LEI COMPLEMENTAR 04/2016

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI COMPLEMENTAR 04/2016

Lei Complementar Municipal nº 04/2016

Aumenta o nº de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a contar com 3 (três) vagas, o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, cuja instituição foi ratificada pela Lei Complementar Municipal de nº 01/2014.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 04 de abril de 2016.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1720, em 5 de abril de 2016. Código identificador 87C18AD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.