LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 908/2019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 908/2019
LEI MUNICIPAL Nº 908/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO A SER CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas à execução do contrato de rateio a ser celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e o Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 2º. Para custeio das despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:
02.011.000 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0007 – Pró Produtor
2153 – Manut. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR
31.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ........... 7.320,00
33.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ............ 6.840,00
44.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ........... 240,00
Total ................. 14.400,00
Art. 3º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, até o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.003.000.04.122.0002.1005.44.90.51 - Obras e Instalações ........ 14.400,00
Art. 4º Fica alterado no que couber nas Leis Municipais, Lei nº 885/2017 – PPA, Lei nº 897/2018 – LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 11 de abril de 2019
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito