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Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 31 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 880/2017

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI MUNICIPAL Nº 880/2017

“Aprova Loteamento urbano e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento de propriedade de Adalton Caçador Furtado, CPF nº ***.***.***-**, com área de 46.978,00m² (quarenta e seis mil novecentos e setenta e oito metros quadrados), localizado dentro de Bairro já implantado denominado Bairro São Vicente, tudo conforme Memorial descritivo e Mapas que integram o teor da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2117, em 31 de outubro de 2017. Código identificador 7B521787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.