COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 16 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 888/2018
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2018
LEI MUNICIPAL Nº 888/2018
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Santo Antônio do Aventureiro, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2018.
Santo Antônio do Aventureiro, 02 de março de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito