LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 901/2018
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 901/2018
LEI MUNICIPAL Nº 901/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 666 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002 – CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o artigo 66-A, com a seguinte redação:
Art. 66-A. As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único – Compete ao serviço de vigilância à saúde da instância de governo que verificar a infração instaurar o processo previsto no "caput" deste artigo.
Art. 2º. Fica criado o artigo 66-B, com a seguinte redação:
Art. 66-B. A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto da infração sanitária, que conterá:
I – o nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;
II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração;
III – a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – a pena a que está sujeito o infrator;
V – a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII – o prazo para interposição de recurso, quando cabível.
§ 1º – Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2º – O agente sanitário é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade.
Art. 3º. Fica criado o art. 66-C, com a seguinte redação:
Art. 66-C. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio ou por via postal;
III – por edital, se estiver em local incerto ou desconhecido.
§ 1º – O edital de que trata este artigo será publicado, uma única vez, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
§ 2º – Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência da notificação, o fato será consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.
Art. 4º. Fica criado o art. 66-D, com a seguinte redação:
Art. 66-D. O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados da data da notificação.
§ 1º – Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a autoridade julgadora ouvirá o agente sanitário, que terá o prazo de quinze dias para se pronunciar a respeito.
§ 2º – Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente, em 1ª instância.
Art. 5º. Fica criado o art. 66-E, com a seguinte redação:
Art. 66-E. O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância à autoridade sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação.
§ 1º – O julgamento do recurso será feito, em 2ª instância, por uma junta de julgamento, que terá o prazo de dez dias contados da data do recebimento do recurso para decidir sobre ele.
§ 2º – Mantida a decisão condenatória, caberá recurso a autoridade superior no prazo de quinze dias contados de sua ciência ou publicação.
§ 3º – A junta de julgamento a que se refere o § 1º deste artigo terá sua composição e funcionamento regulamentados por ato do gestor do respectivo sistema de saúde.
Art. 6º. Fica criado o art. 66-F com a seguinte redação:
Art. 66-F. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final.
Parágrafo único – O processo será dado por concluso após a publicação da decisão final, no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação, e a adoção das medidas impostas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Aventureiro, 13 de dezembro de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito