LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 862/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 862/2017
“CONCEDE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 789 de 24 de agosto de 2012, fica concedido reajuste aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes, no importe de 22,99% (vinte e dois vírgula noventa e nove por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 23 de Março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito