Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de setembro de 2014

LEI 821/2014

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEI 821/2014

Lei Municipal nº 821/2014

Altera o perímetro urbano municipal estendendo-o pela margem direita da Rodovia Antônio Madeira.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Aventureiro, definido pelas Leis 117/1969, 295/1981, 391/1988, 779/2011 e 783/2011, fica ampliado em mais 21.083,92 m², passando a integrá-lo a área constante da margem direita da Rodovia Antônio Madeira, no sentido de Além Paraíba, até o final da propriedade dos Srs. Leonides Antônio de Souza e José Antônio de Souza, conforme planta planialtimétrica e memorial descritivo, que integram esta Lei independentemente de transcrição.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro, 15 de setembro de 2014.

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1329, em 16 de setembro de 2014. Código identificador 6096B857: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.