LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 16 de setembro de 2014
LEI 821/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 821/2014
Lei Municipal nº 821/2014
Altera o perímetro urbano municipal estendendo-o pela margem direita da Rodovia Antônio Madeira.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Aventureiro, definido pelas Leis 117/1969, 295/1981, 391/1988, 779/2011 e 783/2011, fica ampliado em mais 21.083,92 m², passando a integrá-lo a área constante da margem direita da Rodovia Antônio Madeira, no sentido de Além Paraíba, até o final da propriedade dos Srs. Leonides Antônio de Souza e José Antônio de Souza, conforme planta planialtimétrica e memorial descritivo, que integram esta Lei independentemente de transcrição.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 15 de setembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito