LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 5 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR 05/2016
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 05/2016
Institui cargo de provimento comissionado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus dignos vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 30 da Lei Complementar nº 02/2014, fica instituído, na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aventureiro, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo de provimento comissionado:
Cargo
Nº de Vagas
Jornada Semanal
Remuneração (R$)
Chefe do Departamento de Políticas e Ações em Saúde
01
40 horas
2.500,00 p/mês
Escolaridade mínima para o provimento e atribuições e/ou funções: superior completo em qualquer curso da área de saúde. Superintender a execução das políticas, serviços e ações em saúde, incluindo os diversos convênios e programas e respectivas prestações de contas; assessorar o Secretário Municipal de Saúde, no que couber; orientar, monitorar e fiscalizar o trabalho dos seus subordinados; coordenar o planejamento das ações de saúde e o desenvolvimento de ações relacionadas à atenção básica e à manutenção de informações relevantes para o desenvolvimento dos programas de saúde; prestar informações ao Conselho Municipal de Saúde; outras correlatas.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 04 de abril de 2016.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito