LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 27 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 858 /2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº. 858 /2017
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – COMDER NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDER, de caráter consultivo e deliberativo, e funcionamento permanente, com atuação no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, também conhecido pela sigla COMDER, está afeto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§2º - O COMDER tem sede no Município de Santo Antônio do Aventureiro e foro na Comarca de Além Paraíba - MG.
Art. 2º - O COMDER-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição:
I - Dois (02) representantes da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro;
II - Dois (02) representantes da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro;
III - Um (01) representante do Sindicato Rural de Santo Antônio do Aventureiro;
IV - Um (01) representante da Cooperativa de Crédito com Sede em Santo Antônio do Aventureiro;
V - Um (01) representante da EMATER;
VI - Um (01) representante da área rural do Distrito de São Domingos;
VII - Um (01) representante da área rural do povoado Alto da Conceição;
§1º - Cada membro do COMDER terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos;
§2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados por seus representados e nomeados por decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de dois (02) anos, prorrogável por igual período.
§3º - O COMDER será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um (01) anos, permitida a recondução por igual período.
§4º - Os membros do COMDER não serão remunerados e suas funções são consideradas de caráter relevante.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
II – Analisar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica, financeira , a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas pelo PMDR;
IV – Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, a conservação ambiental, apoiar o artesanato e a agroindústria familiar, incentivar e participar ativamente da organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;
V – Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
VI – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipal, estadual e federal, voltadas para o desenvolvimento rural;
VII – Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Art. 4º - O Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDER cumprir as suas atribuições.
Art. 5º - O COMDER, no prazo de até sessenta (60) dias elaborará e aprovará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 23 de março de 2017
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro