LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 15 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2017
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2017
Lei Complementar Municipal nº 06/2017
Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Controle Interno do Município de Santo Antônio do Aventureiro, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Controle Interno abrangerá a fiscalização de todos os órgãos do Poder Executivo, bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 2º.Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, o cargo Controlador Interno, que será de livre nomeação e exoneração, cujo quantitativo, requisitos e vencimentos serão os previstos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. É vedada a indicação e nomeação para o exercício do cargo de Controlador Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 4º. Compete ao Controlador Interno:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, bem como do orçamento do Município, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI – dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
VII – emitir Relatório sobre as contas do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Contador;
VIII – emitir relatório de análise de gestão, semestralmente.
Art. 5º. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado ao servidor ocupante do cargo de Controlador Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Controlador Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 7º. O servidor ocupante do cargo de Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º. As despesas do Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de fevereiro de 2017
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PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES
QUANTITATIVO
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
PREVISTAS NO ART. 4º.
01
EM COMISSÃO
R$ 2.300,00