LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 24 de dezembro de 2013
LEI 815-2013
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 815-2013
Lei Municipal nº 815/2013
“Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro-MG, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e demais disposições legais pertinentes, por seus representantes aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro - MG.
Art. 2º-O Plano de Saúde dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro não abrangerá seus dependentes diretos, cônjuges e os assim reconhecidos pela legislação em vigor, devendo ser elaborado em conformidade com as seguintes diretrizes básicas:
I - O Plano de Saúde dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal deverá ser definido através de processo licitatório público, pra contratação de serviços técnicos profissionais especializados, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93, ressalvadas as exceções dos artigos 24 e 25;
II -O Plano de Saúde dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos Servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e atendimento básico odontológico de forma direta ou através de terceiros;
III - A futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os serviços à Câmara Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos devendo os servidores arcar com as despesas referentes aos serviços adicionais;
IV - A Câmara Municipal de Santo Antonio do Aventureiro custeará 100% (cem por cento) para o pagamento de sua parcela contributiva;
V - No Plano de Saúde do Poder Legislativo não será permitido prazo de carência ao atendimento de qualquer natureza.
Art. 3º - É facultado aos servidores do Poder Legislativo aderir ou não ao plano de saúde.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 5º - Fica aberta a dotação 111.01.01.031.0031.2004 – pagamento de plano de saúde de servidores – 3.1.90.16.00 – outras despesas variáveis – pessoal civil, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 6º - Para ocorrer as despesas referentes ao artigo anterior, fica autorizado o cancelamento parcial da dotação, 111.01.01.031.0001.2001 – manutenção das atividades do legislativo – 33.03.90.30 – material de consumo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 7º-O Poder Legislativo editará em 120 (cento e vinte) dias os atos necessários à execução do que preceitua esta lei.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 20 de dezembro de 2013.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito