LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 4 de dezembro de 2014
LEI 825/2014
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 825/2014
Lei Municipal nº 825/2014.
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por tempo determinado, especificamente para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, nos termos desta lei.
Art. 2º. Os contratos serão individuais, com vigência de um ano, prorrogável uma só vez, por igual período.
Art. 3º. O contrato extinguir-se-á por:
I – término do prazo contratual;
II – iniciativa do contratado;
III – iniciativa do contratante;
IV – fim do NASF;
VII – por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado.
§ 1º. Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá pré-avisar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Qualquer que seja o motivo da extinção do contrato, o contratado não fará jus à indenização alguma, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos trabalhistas e sociais, cabíveis no caso.
Art. 4º. O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico Estatutário Municipal, sendo o regime Previdenciário o da Previdência Social (INSS).
Parágrafo único. O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. A contratação será feita através de processo seletivo, simplificado ou não, obedecendo às normas que regem o Núcleo de Apoio à Saúde da Família estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Até a efetivação do competente processo seletivo, as contratações serão realizadas em caráter de excepcionalidade, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da respectiva lei municipal.
Art. 6º. Para que o Município de Santo Antônio do Aventureiro se enquadre no programa, ficam criados os seguintes cargos e vagas:
Cargo
Nº de Vagas
Educador Físico
01
Fisioterapeuta
01
Médico Geriatra
01
Psicólogo
01
Parágrafo único. Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria Municipal de Saúde e à disposição do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Art. 7º. São os seguintes os vencimentos dos cargos criados no artigo anterior:
Cargo
Vencimento Mensal (R$)
Educador Físico
1.600,00
Fisioterapeuta
1.600,00
Médico Geriatra
1.600,00
Psicólogo
1.600,00
Art. 8º. Cada cargo instituído pela presente Lei tem 20 (vinte) horas de jornada de trabalho semanal.
Art. 9º. Serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade para as contratações:
I – Educador Físico – nível superior em educação física e registro no órgão competente;
II – Fisioterapeuta – nível superior em fisioterapia e registro de órgão competente;
III – Médico Geriatra – nível superior em medicina, com pós-graduação em geriatria ou prática geriátrica comprovada, e registro no órgão competente;
IV - Psicólogo – nível superior em psicologia e registro no órgão competente;
Art. 10 - São atribuições dos cargos:
I – Atribuições comuns: identificar, em conjunto com a ESF e comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem desenvolvidas em cada uma das áreas de responsabilidade; atuar de forma integrada e planejada nas atividades desenvolvidas pela ESF; desenvolver coletivamente ações que se integrem a outras políticas: educação, esporte, cultura, trabalho, etc.; elaborar estratégias de comunicação e educação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF; elaborar projetos de prevenção de doenças e promoção à Saúde, por meio de discussões periódicas em equipe, realizando ações interdisciplinares e desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
II – Educador Físico: desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes do PSF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade; articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; outras atividades inerentes à função.
III – Fisioterapeuta: realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às Equipes PSF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as Equipes PSF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, hábitos orais, com vistas ao autocuidado; desenvolver ações para subsidiar o trabalho das Equipes PSF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil; desenvolver ações conjuntas com as Equipes PSF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento; realizar ações para prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das Equipes PSF; desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escola, creches, pastorais, entre outros; realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; realizar, em conjunto com as Equipes PSF, discussões e condutas fisioterapêuticas conjuntas e complementares; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; orientar e informar as pessoas com deficiência, sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo; desenvolver ações de reabilitação baseada na Comunidade, que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes; acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; outras atividades inerentes à função.
IV – Médico Geriatra: prestar atendimento médico e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando os respectivos tratamentos, dentro das normas do PSF/NASF; prestar serviços no âmbito da saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais; coordenar atividades médicas institucionais a nível local; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação de pessoal e supervisionando os demais recursos que envolvem os cuidados com a saúde.
V – Psicólogo: realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; apoiar as Equipes PSF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; discutir com as Equipes PSF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar em conjunto com as Equipes PSF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e á melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sócias, comuns à vida cotidiana; fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc.; priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração; outras atividades inerentes à função.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro-MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito