LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 19 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 903/2019
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 903/2019
LEI MUNICIPAL Nº 903/2019
Autoriza o Município de Santo Antônio do Aventureiro a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do município de Santo Antônio do Aventureiro à Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado.
Art. 2º - O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficara autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até R$4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria.
Art. 4º. Para custeio do convênio de que trata a presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:
02.002.000.02.062.0014.2004.339091
Art. 5º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o art. 4º, fica anulada parcialmente, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.003.000.04.122.0002.2149.337041
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito