LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 30 de junho de 2015
LEI 834/2015
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 834/2015
Lei Municipal nº 834/2015
Altera a Lei Municipal nº 785/2012.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 785, de 30/03/2012, que dispõe sobre desafetação de imóvel público e autorização para doação, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único. Da área total constante do artigo 1º desta Lei, 80% (oitenta por cento) serão doados para uso residencial e 20% (vinte por cento) para uso industrial.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 25 de junho de 2015.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito