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Congresso

PM Santana do Jacaré · 2 de outubro de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PM SANTANA DO JACARÉ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG – Ratificação da Inexigibilidade – Considerando que o processo de inexigibilidade nº 021/2026 encontra-se de conformidade com a legislação pertinente (art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021) e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa Bernardo Augusto Serviços Médicos Ltda, para prestação de serviços especializados de exames de ultrassonografia, conforme preços fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do credenciamento nº 005/2026, garantindo a legalidade e integridade dos atos administrativos e suporte à gestão da saúde municipal. Depois de cumpridas as formalidades de praxe, publique-se e cumpra-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4373, em 2 de outubro de 2026. Código identificador 6C29BA4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.