PM Santana do Jacaré · 13 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PM SANTANA DO JACARÉ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG – Ratificação da Inexigibilidade – Considerando que o processo de inexigibilidade nº 015/2026 encontra-se de conformidade com a legislação pertinente (art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021) e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa MMC Administradores e Contadores Ltda, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil e administrativa, garantindo a legalidade e integridade dos atos administrativos e suporte à gestão financeira e orçamentária municipal. Depois de cumpridas as formalidades de praxe, publique-se e cumpra-se.