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Congresso

PM Santana do Jacaré · 13 de agosto de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PM SANTANA DO JACARÉ

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG – Ratificação da Inexigibilidade – Considerando que o processo de inexigibilidade nº 015/2026 encontra-se de conformidade com a legislação pertinente (art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021) e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa MMC Administradores e Contadores Ltda, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil e administrativa, garantindo a legalidade e integridade dos atos administrativos e suporte à gestão financeira e orçamentária municipal. Depois de cumpridas as formalidades de praxe, publique-se e cumpra-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4338, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 40D124EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.