Santana do Deserto · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1355 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
LEI Nº 1355 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte Natureza de despesa, abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 01 - Serviço de Obras
2.13.01.17.512.0007.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - R$ 27.124,11
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 27.124,11
Total da Unidade 13 - - - - R$ 27.124,11
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 27.124,11
Total Geral Acrescido - - R$ 27.124,11
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do art. 43, §1º, inciso II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 0,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 28 de outubro de 2026.
RICARDO VIANA DE LIMA
Prefeito Municipal