Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº514/2021 CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO SERRAS E CACHOEIRAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº514/2021 CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CIRCUITO SERRAS E CACHOEIRAS.
LEI MUNICIPAL Nº514/2021
Cria a contribuição para a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Serras e Cachoeiras.
O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Associativo e Apoio Financeiro junto à Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, com o valor equivalente a R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais, totalizando R$13.200,00 anual.
§1º A contribuição prevista neste artigo, foi devidamente aprovada em Assembleia, e se dará a partir do mês de agosto de 2021.
§2º A contribuição autorizada neste artigo será debitada mensalmente na conta do ICMS de nº 30.332-1 – agência 0025-6 – Banco do Brasil no dia 30 de cada mês.
§3º O valor da mensalidade será corrigido monetariamente a cada 12 (doze) meses pelo índice oficial de Inflação medido pelo IPCA/IBGE, determinado em Assembleia geral da referida Associação.
Art. 2º Fica a Agência do Banco do Banco do Brasil S/A, jurisdicional deste Município, autorizada a reter, no termo desta lei, o valor de R$1.100,00 (Hum mil e cem reais), debitando a conta de nº 30.332,1 – agência 025-6 e creditando à Agencia de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Serras e Cachoeiras, Conta Corrente nº 29.421-7, Agência nº 0025-6 – Banco do Brasil S/A de Cataguases, Minas Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal, abrir crédito suplementar de acordo com o §1º do art. 43 da Lei Complementar 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana de Cataguases/MG, 06 de Agosto de 2021.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito de Santana de Cataguases - MG