Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº511/2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº511/2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº511/2021.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público e dá outras providências.
O Município de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais através de sua edilidade aprovou e eu Marcos Antônio Ferreira, prefeito municipal, nos termos do que me autoriza a LOM sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real, de um lote de terra nº 02-A, com a área construída de 135,50m², sito à rua Dr. Antônio Cavalcante Sobral, no Distrito Industrial do Bairro São Francisco, nesta cidade, patrimônio do Município de Santana de Cataguases, para a empresa Joana D´arc Serthore Simas - MEI, devidamente inscrita no CNPJ nº33.175.240/0001-86, responsável legal a Sra. Joana D´arc Serthore Simas.
Art. 2º - A concessão gratuita de direito real de uso, cujas condições estão definidas em contrato administrativo será concedida pelo período de 01 (hum) ano, podendo, entretanto, haver a retomada antecipada do imóvel por interesse público, por mero ato administrativo devidamente motivado, observadas, ainda, as seguintes condições:
I - A concessionária se responsabilizará a conservar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso e gozo e nas mesmas condições em que receber;
II - Correrão por conta da concessionária as despesas pertinentes ao desgaste em decorrência do uso do imóvel, bem como de sua manutenção periódica;
III - Havendo a retomada do imóvel por motivo de interesse público, não será devida nenhuma indenização à concessionária, nem mesmo pelas obras e benfeitorias que eventualmente tenha sido realizado no imóvel.
IV - Findo o período constante do caput deste artigo, será instaurado o competente processo licitatório para cessão onerosa do uso do imóvel objeto do presente.
V - A concessionária não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias que vier a realizar no imóvel, ficando todas elas incorporadas ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório para a presente outorga de concessão gratuita de direito real de uso, tendo em vista o urgente e momentâneo interesse público, que visa a manutenção de uma empresa de vidraçaria, que já gera emprego e renda em nosso município e por ser a única de nossa cidade.
Art. 4º - A empresa mencionada no art. 1º, deverá empregar preferencialmente cidadãos Santanenses, fazendo com que os recursos de salários e impostos fiquem em nossa cidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Santana de Cataguases/MG, 06 de Agosto de 2021
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito de Santana de Cataguases - MG