Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 4 de novembro de 2022
ERRATA DE LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ERRATA DE LEI MUNICIPAL
ERRATA DE LEI MUNICIPAL
CONSIDERANDO o erro material na publicação da Lei Municipal nº 536/2022, de 15 de Março/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo de desconto automático na folha de pagamento dos agentes políticos e servidores integrantes do Poder Legislativo Municipal”, publicado no site da Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases no dia 15 de março de 2022, constando erro material do número da Lei Municipal, sendo que já havia outra lei municipal com a mesma numeração;
CONSIDERANDO a necessidade de correção do referido equívoco; e,
CONSIDERANDO a inexistência de prejuízo à Administração Pública;
O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público a seguinte errata:
Onde se lê:
Lei Municipal N.º 536/2022
Leia-se:
Lei Municipal N.º 536 - A/2022
Os demais termos e condições da Lei Municipal permanecem inalterados.
Santana de Cataguases/MG, 01 de novembro de 2022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº536 – A / 2022
Dispõe sobre o percentual máximo de desconto automático na folha de pagamento dos agentes políticos e servidores integrantes do Poder Legislativo Municipal.
O Povo do Município de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por sua representante, faz saber que o Plenário aprova e remete ao Chefe do Poder Executivo para sanção, a seguinte LEI:
Art. 1º -Os agentes políticos e servidores do Poder Legislativo de Santana de Cataguases/MG, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 2º - O desconto referido nesta lei poderá ocorrer até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida dos agentes políticos e servidores, mediante expedição de Carta de Margem Consignável específica, subscrita pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 3º - O desconto poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas ao agente político ou servidor, se assim estiver previsto no respectivo contrato.
Art. 4º - O agente político ou servidor, poderá solicitar bloqueio, a qualquer tempo, de novos empréstimos, o qual não se aplica aos descontos autorizados anteriormente ao pedido de bloqueio.
Art. 5º - Na hipótese dos empréstimos ou financiamentos contraídos ultrapassarem o limite estabelecido nesta lei, isolada ou conjuntamente, o desconto será feito somente até o percentual fixado, tendo preferência as operações pretéritas em relação às novas.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana de Cataguases, 15 de Março de 2022
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito de Santana de Cataguases