Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 24 de junho de 2025
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI ORDINÁRIA Nº 625, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §2º, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santana de Cataguases para 2026, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e alterações;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - As disposições gerais.
[...]
[...]
Art. 53 – Fazem parte desta Lei os seus anexos.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana de Cataguases, MG, 23 de junho de 2025.
Consultar publicação integral em:
https://www.santanadecataguases.mg.gov.br/legislacao
MARCOS ANTONIO FERREIRA
Prefeito Municipal