Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 26 de maio de 2025
REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 22 DE MAIO DE 2025, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA O ACESSO DOS ALUNOS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 621, DE 22 DE MAIO DE 2025, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA O ACESSO DOS ALUNOS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR
DECRETO Nº 246, DE 23 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei Ordinária nº 621, de 22 de maio de 2025, no que diz respeito aos procedimentos de autorização dos responsáveis legais para o acesso dos alunos ao transporte intermunicipal e à apresentação de relatórios de frequência e rendimento escolar pela instituição de ensino.
O Povo do Município de Santana de Cataguases/MG, através de seu Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições conferidas pela LOM, dentre outros dispositivos aplicáveis à matéria, e com fundamento no art. 5º da Lei Ordinária nº 621, de 22 de maio de 2025
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Art. 1º O transporte intermunicipal de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, com destino a atividades promovidas pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases, somente será realizado mediante autorização formal do responsável legal pelo aluno.
Art. 2º A autorização deverá ser apresentada por meio de formulário específico, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:
I – Nome completo do aluno;
II – Nome e documento de identificação do responsável legal;
III – Declaração de ciência e autorização expressa para uso do transporte intermunicipal;
IV – Assinatura do responsável e data.
Parágrafo único. O formulário poderá ter validade anual ou ser emitido por evento ou atividade específica, conforme cronograma apresentado pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases.
Art. 3º A autorização deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Educação, que encaminhará os dados à instituição de ensino responsável pela matrícula do aluno para controle e planejamento logístico.
CAPÍTULO II
DOS RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E RENDIMENTO ESCOLAR
Art. 4º O Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Avançado de Cataguases deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos de frequência e rendimento escolar para fins de controle e monitoramento.