Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 11 de abril de 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 48, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“Dá nova redação ao Art. 48, §3º, da Lei Complementar nº 73/2022, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 48, §3º, da Lei Complementar nº 73, de 17 de fevereiro de 2022, alterado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 91/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 48 (...)
§ 3º O Professor Regente de Turma em efetivo exercício fará jus, em casos de substituição temporária, ao Adicional de Extensão de Jornada referido no caput, desde que o total de horas destinadas à docência não exceda 36,4 horas/aula; o Professor Regente de Aulas em efetivo exercício também fará jus ao mesmo Adicional de Extensão de Jornada, em casos de substituição temporária, desde que a referida Extensão de Jornada não exceda 16 horas/aula, não computando o número de horas/aula de Exigência Curricular prevista no Art. 47 desta Lei, e desde que não haja incompatibilidade de horários em ambos os casos.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana de Cataguases, MG, 10 de abril de 2025.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal