DECRETO Nº 138/2023 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
DECRETO Nº 138/2023 REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
DECRETO Nº 138/2023
Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em atenção a legislação municipal vigente,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana de Cataguases.
Art. 2º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas posteriores alterações.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame dos documentos, cabendo-lhes ainda:
- acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação;
- assinar o Edital de Licitação;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
V - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3487, em 3 de abril de 2023. Código identificador 36FDF128: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VII - sanar vícios que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e dos documentos de habilitação;
- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver a sua decisão;
- indicar o vencedor do certame;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação e adjudicação e, neste caso, quando se tratar da modalidade pregão, a adjudicação será ato proferido pelo agente de contratação, caso não exista recurso.
§1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo- lhe, no que couber, as atribuições acima listadas, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§3º. O Agente de Contratação será servidor efetivo dos quadros permanentes do Município, observado o prazo previsto no art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§4º. A Comissão de Contratação será constituída de no mínimo, 03 (três) membros, preferencialmente dentre servidores efetivos, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§5º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
§6º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 4º. Os agentes públicos designados para atuar como fiscais ou gestores de contratos, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, serão preferencialmente os respectivos Secretários Municipais autores das requisições de compras ou serviços, devendo ser observado pela a autoridade municipal o seguinte:
- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
- a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
- previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 5º. O Município poderá elaborar o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Art. 6º. O setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras, serviços ou obras, acompanhada, sempre que possível, do estudo técnico preliminar, termo de referência ou do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos, elaborados na forma prevista neste Decreto.
§1º. A demanda formalizada em documento padrão será enviada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças que, diante da estimativa preliminar de preços apurada, fará a verificação da disponibilidade orçamentária e atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e emitirá a respectiva declaração, encaminhando a matéria, se for o caso, à Comissão de Contratação para as devidas providências.
§2º. A Comissão de Contratação fará a análise da documentação, assim como a abertura de processo administrativo e dará os devidos encaminhamentos de acordo com a natureza do objeto e/ou o valor estimado da aquisição ou contratação.
§3º. Quando necessário, encaminhará pedido de esclarecimentos e informações complementares relativos ao objeto das contratações aos setores requisitantes, para, a partir destes, proceder à abertura do processo administrativo.
§4º. Após a análise dos documentos necessários à abertura do processo administrativo, a Comissão de Contratação, com auxílio do setor requisitante, realizará a pesquisa de preços nos moldes previstos no artigo 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, promovendo o enquadramento nas modalidades licitatórias ou verificará as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo à aprovação do Agente de Contratação.
§5º. Quando verificado que o objeto da solicitação se enquadra nas modalidades licitatórias previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Contratação iniciará os procedimentos para a seleção do fornecedor, com elaboração da minuta do edital, respectivos anexos e minuta do termo de contrato ou ata de registro de preços, quando for o caso.
§6º. Caso os valores apurados em pesquisa de preços realizada sejam superiores ao valor da estimativa preliminar de preços a que alude o §1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá ser novamente consultada para fins de nova verificação da disponibilidade orçamentária e atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e, caso constatada a disponibilidade e observados os preceitos legais, ratificará a declaração anteriormente produzida.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7º. O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
- descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
- demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, quando existente, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
- requisitos da contratação;
- estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
- levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
- estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
- demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
- providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
- contratações correlatas e/ou interdependentes;
- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
- posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§1º. O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§2º. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
CAPÍTULO VI
DO MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 8º. A análise de riscos, documento a ser apresentado junto do estudo técnico preliminar, compreende a descrição, a análise e o tratamento dos riscos e das ameaças que possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da contratação.
Parágrafo único. A análise de riscos será elaborada pelo setor requisitante, contendo os seguintes itens:
I - a identificação dos principais riscos que possam vir a comprometer o sucesso da contratação ou que emergirão caso a contratação não seja realizada;
II - a mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;
III - a definição das ações previstas para reduzir ou eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco;
IV - a definição das ações de contingência a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem;
V - definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.
CAPÍTULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9º. O Município poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, a ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
CAPÍTULO VIII
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO
Art. 10. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
- bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
ostentação;
opulência;
forte apelo estético; ou
requinte.
- bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
- bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
- elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 11. O Município considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do art. 10:
- relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
- relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
evolução tecnológica;
tendências sociais;
alterações de disponibilidade no mercado; e
modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 12. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do art. 10:
- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
- tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do Município.
Art. 13. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 14. As Secretarias Municipais identificarão os bens de consumo de luxo constantes nas solicitações de compras antes do encaminhamento da requisição de compras.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, a requisição deverá retornar à Secretaria requisitante para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 15. O Município poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 16. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no §1º do art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, são auto aplicáveis, no que couber.
Art. 17. Adotar-se-á, para obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais parâmetros de que trata o §1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º. O valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que justificada nos autos.
Art. 18. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento de referência de obra e serviços de engenharia a serem realizadas no âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na legislação vigente emitida pelo Poder Executivo Federal
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 19. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração.
§1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração, considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 20. Para o julgamento por técnico e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Considera-se autoaplicável o disposto nos §§3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 21. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
CAPÍTULO XIII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 22. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 23. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
Parágrafo único. Enquanto não forem designados o Agente de Contratação e a Comissão de Contratação, a negociação prevista no caput será conduzida pelo Pregoeiro ou Comissão de Licitação conforme a modalidade de licitação a ser utilizada.
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
Art. 24. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 25. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 26. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto em norma emitida pelo Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 27. É permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia.
Art. 28. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§1º. Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§2º. O edital deverá, preferencialmente, informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 29. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 30. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 31. O registro do fornecedor poderá ser cancelado, observado o contraditório e ampla defesa, quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 32. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I – por razão de interesse público; ou
II – a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVIII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 33. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2º. A Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§4º. Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§5º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 08 (oito) dias úteis.
§6º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 34. O Procedimento de Manifestação de Interesse previsto no art. 81, da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser utilizado em âmbito municipal, a critério da Administração, observando-se, quando for o caso, as normas expedidas pelo Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 35. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 36. A possibilidade de subcontratação deve ser expressamente prevista no edital, no instrumento de contratação direta, no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados como objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO
Art. 37. O objeto do contrato será recebido:
- em se tratando de obras e serviços:
provisoriamente, em até 15 (quinze) dias úteis, da comunicação escrita do contratado de término da execução;
definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
- em se tratando de compras:
provisoriamente, em até 15 (quinze) dias úteis, da comunicação escrita do contratado;
definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 45 (quarenta e cinco) dias da comunicação escrita do contratado.
§1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 38. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas pelo Prefeito Municipal, inclusive quando se tratar de Sistema de Registro de Preços.
CAPÍTULO XXIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 39. Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a implementação das práticas a que se refere o art. 169, da Lei Federal nº 14.133/2021, levando em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente adotado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá o Município:
- publicar, em diário oficial do município, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
- disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar- se-á através de sua disponibilização integral no sítio eletrônico oficial e tempestiva no Portal da Transparência da Prefeitura;
- não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, eis que o Município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
- as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, poderá ser adotado o modo de disputa aberto ou o modo aberto e fechado, a Administração, poderá, utilizar de plataformas públicas ou privadas, a sua escolha, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
- As contratações de que tratam os incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser utilizadas por este município, desde a data de publicação da referida Lei Federal, independentemente de decreto regulamentando, nos termos do mencionado artigo da Lei, sendo preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. O disposto nos incisos acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Santana de Cataguases, MG, aos 31 de março de 2023.