Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 20 de março de 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 444 DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 444 DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIAPL Nº 593, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal n° 444 de 26 de junho de 2017, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal n° 444, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica concedido o reembolso das passagens aéreas nas viagens com destino ao Distrito Federal/DF após comprovação da despesa, além do pagamento da diária integral de acordo com Anexo Único, podendo ainda, ser utilizado veículo oficial, mediante autorização do Presidente da Câmara, quando for o caso.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo Único da Lei, conforme anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana de Cataguases, MG, 20 de março de 2024.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O TERRITORIO NACIONAL
Vereadores e Servidores
PARCELA DE HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA
PARCELA DE ALIMENTAÇÃO
I – Distrito Federal
R$ 728,15
I – Distrito Federal
R$303,39
II – Capitaisde Estados da Federação
R$ 485,43
II – Capitais de Estados da Federação
R$ 242,71
III – Municípios Mineiros e de outros Estados
R$ 303,39
III – Municípios Mineiros e de outros Estados
R$ 121,35