Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças · 28 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 626/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o artigo 11 da Lei Municipal nº 626/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 626/2025, estabelecendo procedimentos para convocação de pacientes, reorganização da fila de atendimento e divulgação parcial de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 2º A convocação dos pacientes para realização de consultas, exames, procedimentos ou demais atendimentos previstos na Lei nº 626/2025 será efetuada pelos meios formais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo telefone, aplicativo de mensagens, e-mail ou outros meios oficiais.
Art. 3º O paciente regularmente convocado que se recusar, injustificadamente, a realizar o procedimento agendado será automaticamente realocado para o final da fila de espera do respectivo serviço, mediante assinatura de termo de desistência ou de recusa.
§1º Considera-se recusa injustificada a negativa expressa ou a ausência de comparecimento sem apresentação de motivo plausível no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação.
§2º Motivos médicos ou circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas poderão afastar a penalidade prevista no caput, mediante análise da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A divulgação de dados seguirá estritamente o princípio da minimização com a identificação do paciente através do número do CPF, que será divulgado de forma parcial, contendo apenas os três primeiros e os dois últimos dígitos, no formato 111.XXX.XXX-11.
Art. 5º A busca por protocolo só passou a vigorar a partir do final de setembro de 2025, prazo necessário para adequação após a publicação da Lei n 626/2025.
Art. 6º Em anexo, seguem os fluxogramas referentes aos procedimentos para consulta dos pacientes, visando dar mais eficiência e publicidade aos atos públicos.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde expedir normas complementares para execução deste Decreto, bem como instituir fluxos internos, padronizar formulários e garantir o fiel cumprimento da legislação aplicável.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana de Cataguases/MG, 27 de novembro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal