Departamento de Atos e Publicações · 6 de abril de 2018
LEI PM/Nº 3.183/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.183/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
LEI PM/Nº 3.183/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza majoração de vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em 3,20% (três vírgula vinte por cento), a contar de 1º de fevereiro de 2018, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos, detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como ainda os vencimentos dos inativos e pensionistas, na forma da Lei.
Art. 2º Os efeitos financeiros da aplicação desta Lei incidirão a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 05 de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal