Departamento de Atos e Publicações · 29 de dezembro de 2023
LEI PM/N.º 3.404/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N.º 3.404/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituída e mantida pelo Poder Público;
II - O orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$259.866.318,63 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$223.213.218,63(duzentos e vinte e três milhões, duzentos e treze mil duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$36.653.100,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e cem reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
223.213.218,63
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo)
219.616.218,63
RECEITA CORRENTE
Impostos e Taxas
40.504.053,61
Receita de contribuições
2.844.000,00
Receita patrimonial
8.417.370,00
Receita de serviços
156.000,00
Transferências correntes
197.735.950,82
Outras receitas correntes
249.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.597.000,00
Operação de Crédito
1.600.000,00
Alienação de Bens
300.000,00
Transferência de Capital
1.697.000,00
(-) Dedução FUNDEB
-30.290.155,80
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
36.653.100,00
Orgão :03 IPEMSA
RECEITAS CORRENTES
26.691.000,00
Receita de contribuições
6.586.000,00
Receita patrimonial
3.200.000,00
Outras Receitas Correntes
16.905.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
9.962.100,00
Total das Receitas (I+II)
259.866.318,63
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$259.866.318,63 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$223.213.218,63(duzentos e vinte e três milhões, duzentos e treze mil duzentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), do Orçamento da Administração Direta;
II – R$36.653.100,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil e cem reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5º A despesa do município será fixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
ESPECIFICAÇÃO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
201.424.900,00
Órgão 01-Poder Legislativo
10.403.500,00
Despesas correntes
10.263.500,00
Despesas de capital
140.000,00
Órgão 02- Poder Executivo
212.809.718,63
Despesas correntes
184.912.220,32
Despesas de capital
27.797.498,31
Reserva de Contingência
100.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
36.653.100,00
Órgão 03- IPEMSA
36.653.100,00
Despesas correntes
33.982.000,00
Despesas de capital
54.000,00
Reserva de contingência do RPPS
2.617.100,00
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA
259.866.318,63
Despesas correntes
229.157.720,32
Despesas de capital
27.991.498,31
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS
2.717.100,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º A lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§1º. A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º. A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§3º Os créditos suplementares não serão onerados do limite quando forem provenientes de excesso de arrecadação identificado no exercício de 2024 e por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, discriminado por fonte de recurso nos termos do artigo 43, §1º, inciso II e §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§4º. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§5º. Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município.
Art. 8º Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2024, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II - Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III- quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV– Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
V- Demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas;
VI- Demonstrativo de metas de compensação com relação à renúncia de receita;
Art. 11 Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2022 a 2025 e que cumpre o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.
Art. 12 Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2024.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 29 de dezembro de 2023
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal