Departamento de Atos e Publicações · 26 de outubro de 2018
ALTERA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, LEI PM/Nº 2.519/2011, MAJORANDO A REMUNERAÇÃO E AMPLIANDO OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, FIXA GRATIFICAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
ALTERA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, LEI PM/Nº 2.519/2011, MAJORANDO A REMUNERAÇÃO E AMPLIANDO OS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, FIXA GRATIFICAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI PM/Nº 3.205/2018 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Santa Vitória, Lei PM/Nº 2.519/2011, majorando a remuneração e ampliando os cargos de Diretor Escolar, fixa gratificação e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º e 2º do art. 60 da Lei PM/Nº 2.519/2011:
§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com carga horária semanal de 24 horas, que for nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar poderá optar pelo recebimento da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão.
§ 2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de dois cargos poderá optar pela remuneração dos cargos do provimento efetivo acrescido de 20% dos vencimentos básicos.
Art. 2º Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 60 da Lei PM/Nº 2.519/2011:
§ 3º A gratificação recebida, em razão da nomeação para o cargo comissionado de diretor ou vice-diretor não será incorporado à remuneração e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem, ressalvada a decorrente de gratificação natalina e adicional de férias.
§4º A designação, prevista no caput deste artigo, será feita pelo prefeito municipal e levará em conta o nível de escolaridade, a experiência profissional e a habilitação legal necessária para o desempenho da função.
§5º Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o valor da remuneração dos cargos de diretor e vice-diretor não poderá exceder a 125% do valor do cargo em comissão correspondente a cada símbolo de vencimento previsto no Anexo II.
Art. 3º Altera os nos incisos I, II e III e acresce o inciso IV e o parágrafo único ao art. 64 da Lei PM/Nº 2.519/2011, de 05 de julho de 2011.
Art.64 . (...):
I –para escolas com 500 ou mais alunos – Diretor Escolar 1–DE-1
II – para escolas com 290 a 499 alunos – Diretor Escolar 2 – DE-2
III –para escolas com 120 a 289 alunos – Diretor Escolar 3 – DE-3
IV –para escolas com até 119 alunos – Diretor Escolar 4 – DE-4