Departamento de Atos e Publicações · 27 de dezembro de 2023
LEI PM/Nº3.403/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.403/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a concessão de auxílio financeiro denominado “Bolsa Empreendedor” aos participantes do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, Aprendendo a Empreender, criado pela Lei Municipal nº 3.152/2017 e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro denominado “Bolsa Empreendedor” no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, aos participantes do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios Aprendendo a Empreender, criado pela Lei Municipal nº 3.152, de 28 de agosto de 2017, no segmento da Costura Industrial e que preencham os requisitos legais, previstos nesta lei e estejam regularmente cadastrados e participando do programa, no mínimo há 60 (sessenta) dias, observadas as consignações orçamentárias do Município de Santa Vitória para o exercício de 2023.
01
Auxílio Financeiro – Programa Aprendendo a Empreender – Costura Industrial
RS 24.000,00
Art. 2º. O auxílio previsto nesta lei será repassado diretamente ao participante do programa regularmente cadastrado e frequente nos Centros de Costura de Santa Vitória e Distrito de Chaveslândia, desde que, não seja aposentado ou detentor de qualquer benefício da seguridade social (benefício assistencial, auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez) que o impeça de qualquer atividade laboral, sendo vedado o repasse desse auxílio a qualquer organização da sociedade civil.
Parágrafo Único. Incluem-se como beneficiários do Bolsa Empreendedor os participantes do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios Aprendendo a Empreender, desde que preencham os seguintes requisitos:
I – estejam cadastrados e frequentes nos Centros de Costura de Santa Vitória e Distrito de Chaveslândia, nos períodos matutino ou vespertino;
II –tenham frequência mínima de 06h diárias, de segunda-feira a sexta-feira;
III –não seja servidor público de nenhuma esfera da Administração Pública;
IV –esteja cadastrado e participando do Programa Aprendendo a Empreender, há no mínimo, 60 (sessenta) dias;
V –tenharenda familiar inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, é necessário que os participantes apresentem comprovação de frequência regular no programa, bem como, residência fixa e domicílio eleitoral no Município de Santa Vitória.
Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de auxílio financeiro aos coordenadores ou colaboradores do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios Aprendendo a Empreender.
Art. 4º. A concessão do auxílio previsto no Artigo 1º observará o calendário de pagamento da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e seu repasse fica condicionado, dentre outros critérios estabelecidos nesta Lei, a regular frequência e capacidade de produção junto ao Centro de Produção da Costura Industrial de Santa Vitória e Distrito de Chaveslândia.
Parágrafo único. A concessão deste auxílio terá o controle regulamentado pelo Poder Executivo, se necessário, mediante Decreto e será exercido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º. A concessão do auxílio denominado “Bolsa Empreendedor” deverá ser requerido pelo participante mediante o preenchimento do requerimento específico até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 6º. Em complemento ao requerimento previsto no art. 5º desta lei, o participante deverá anexar os seguintes documentos escaneados e legíveis:
I – cópia da identidade e CPF, certidão de nascimento/casamento;
II – comprovante de endereço atualizado;
III – comprovante de domicílio eleitoral no Município;
IV – certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
V – comprovação de renda familiar inferior a R$2.000,00 (dois mil reais);
V – dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do participante.
Art. 7º. A concessão do auxílio não cria vínculo empregatício entre os participantes beneficiados e o Município de Santa Vitória.
Art. 8º. O participante beneficiário do auxílio financeiro se compromete a cumprir todas as regras que o habilitarão para participação no programa, bem como informar alteração na renda familiar, que supere o teto previsto para participação no programa.
§1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo impede o participante de receber o auxílio financeiro.
§2º. O auxílio será concedido por período máximo de 06 (seis) meses a cada participante que preencher os requisitos legais.
Art. 9º. Em caso de desistência o participante será excluído da lista e não poderá receber auxílio financeiro futuro.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado a incluir nos seus instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOAS) a seguinte ação:
01
Auxílio Financeiro – Programa Aprendendo a Empreender – Costura Industrial
Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos de natureza especial até o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) ao orçamento vigente para o ano de 2023, para acobertar as despesas originadas da presente lei, com a seguinte descrição orçamentária:
02.11.02.23.692.0004.2.324 – Manutenção do Programa Aprendendo a Empreender.
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art.12. Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, resultante de superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2022, na Conta Corrente 26-0, Ag. 1124-0 Caixa Econômica.
Art. 13. O Conselho Consultivo de Pequenos Negócios no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficará responsável pela análise dos pedidos para concessão do auxílio financeiro previsto na presente lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 21 de dezembro de 2023
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-