Departamento de Atos e Publicações · 21 de dezembro de 2023
LEI PM/Nº 3.402/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.402/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória - IPEMSA, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Instituto de Previdência Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa Instituto;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes;
3.3.00.00.00 – Outras despesas correntes;
3.3.90.00.00 – Aplicações diretas;
3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação. ........................... R$ 5.000,00
TOTAL....................... R$ 5.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 – Instituto de Previdência Municipal;
Unidade: 01 – Instituto de Previdência Municipal;
Função: 09 – Previdência Social;
Subfunção: 122 – Administração Geral;
Programa: 0058 – Programa Instituto;
Projeto/atividade: 2295 - Manutenção da área administrativa do RPPS;
4.0.00.00.00 – Despesas de capital;
4.4.00.00.00 – Investimentos;
4.4.90.00.00 – Aplicações diretas;
4.4.90.51.00 – Obras e instalações. ......................... R$ 5.000,00
TOTAL.......... R$ 5.000,00
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 21 de dezembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-