Departamento de Atos e Publicações · 28 de julho de 2022
LEI PM/Nº 3.339/2022, DE 28 DE JULHO DE 2.022
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.339/2022, DE 28 DE JULHO DE 2.022
Altera a Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019, para criar e extinguir os cargos efetivos que menciona e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo nas carreiras abaixo mencionadas, os quais passarão a compor o Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:
I – Carreira de Analista em Saúde Pública:
01 (um) cargo de farmacêutico, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;
02 (dois) cargos de fisioterapeuta, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;
26 (vinte e seis) cargos de médico/área, com símbolo de vencimento IX e carga horária de 20 horas semanais;
05 (cinco) cargos de psicólogo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.
II – Carreira de Analista em Serviço Público:
02 (dois) cargos de assistente social, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;
02 (dois) cargos de advogado municipal, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;
03 (três) cargos de analista em compras e licitações, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;
01 (um) cargo de educador físico, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais.
III – Carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano:
01 (um) cargo de engenheiro agrônomo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.
IV – Carreira de Assistente Operacional em Serviço Público:
02 (dois) cargos de mecânico de veículos leves, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.
V – Carreira de Auxiliar de Serviço Público em Saúde:
03 (três) cargos de auxiliar de consultório dentário, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.
VI – Carreira de Auxiliar de Serviços Públicos:
30 (trinta) cargos de auxiliar em serviço administrativo, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.
VII – Carreira de Auxiliar Operacional em Serviços Públicos:
70 (setenta) cargos de auxiliar de serviços gerais, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;
10 (dez) cargos de auxiliar de jardinagem, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo na carreirass abaixo mencionadas, os quais serão excluídos do Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:
I – Carreira de Analista em Saúde Pública:
02 (dois) cargos de farmacêutico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais;
02 (dois) cargos de fisioterapeuta, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.
II – Carreira de Analista em Serviço Público:
01 (um) cargo de contador, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;
01 (um) cargo de educador físico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.
III – Carreira de Técnico em Saúde Pública:
05 (cinco) cargos de técnico em enfermagem, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;
05 (cinco) cargos de técnico em saúde bucal, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais.
IV – Carreira de Técnico em Serviço Público:
02 (dois) cargos de fiscal tributário, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;
02 (dois) cargos de técnico em edificações, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais.
V – Carreira de Assistente em Serviço Público:
10 (dez) cargos de administrativo, com símbolo de vencimento III e carga horária de 40 horas semanais;
05 (cinco) cargos de fiscal sanitário, com símbolo de vencimento III e carga horária de 40 horas semanais.
VI – Carreira de Assistente Operacional em Serviço Público:
05 (cinco) cargos de carpinteiro, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;
05 (cinco) cargos de eletricista, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;
02 (dois) cargos de encanador, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;
05 (cinco) cargos de mecânico de veículos pesados, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;
02 (dois) cargos de mestre de obras, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.
06 (dois) cargos de padeiro, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;
02 (dois) cargos de soldador, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.
VII – Carreira de Auxiliar de Serviço Público em Saúde:
10 (dez) cargos de visitador sanitário, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.
VIII – Carreira de Auxiliar Operacional em Serviços Públicos:
06 (seis) cargos de auxiliar mecânico, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;
07 (sete) cargos de borracheiro, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;
90 (noventa) cargos de vigilante patrimonial, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 28 de julho de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-