Departamento de Atos e Publicações · 20 de agosto de 2019
LEI PM/Nº3.235/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.235/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
LEI PM/Nº3.235/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) ao orçamento vigente para o Município de Santa Vitória fazer aquisição de Casa de Apoio em Barretos/SP e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$380.000000 (trezentos e oitenta mil reais) ao orçamento vigente para AQUISIÇÃO DE CASA DE APOIO EM BARRETOS-SP, conforme solicitação de mudança da dotação orçamentária nº 02.09.00.10.302.0062.1075 - Ficha 533, solicitada pelo Poder Legislativo através do Ofício CM/AJ/014/2019, conforme:
02.09.00.10.302.0062.1105-Aquisição da Casa de Apoio em Barretos-SP
4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis..................Fonte 102........ R$380.000,00
Art.2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.02.09.00.10.302.0062.1075- Aquisição da Casa de Apoio em Jales-SP
4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis...Ficha 533....Fonte 102................ R$380.000,00
Art.3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº3171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações, no Programa 62- ORÇAMENTO IMPOSITIVO, na Unidade 09 - Fundo Municipal de Saúde, Função 10 – Saúde, Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, a seguinte Ação:
1105 - Aquisição da Casa de Apoio em Barretos-SP
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Vitória, 20 de agosto de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal