Departamento de Atos e Publicações · 5 de abril de 2024
LEI PM/Nº 3.413/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.413/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
“Concede revisão geral anual para recomposição das perdas salariais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) para recomposição das perdas salariais dos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Santa Vitória.
Art. 2º. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de auxiliar de serviços gerais, símbolo de vencimento CE 01, não serão abrangidos pela recomposição de que trata esta lei, uma vez que já foram contemplados com a adequação salarial proveniente da revisão do salário mínimo nacional.
Art. 3º. O Índice utilizado como parâmetro para revisão ora concedida é o INPC do ano de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Santa Vitória, 05 de abril de 2024.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-