Departamento de Atos e Publicações · 13 de setembro de 2019
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.236/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,8% (um vírgula oito por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido em mais 1,8% (um vírgula oito por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal PM/Nº 3.216 de 21 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os créditos suplementares serão destinados ao reforço das seguintes dotações:
Órgão: 01- Prefeitura Municipal
Unidade: 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA 102
2.465.500,00
02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.04.00 - 405 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
3.3.90.93.00 - 418 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
20.000,00
3.3.90.39.00 - 435 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
02.09..10.301.0033.2081 - ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00 - 479 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
18.000,00
02.09..10.302.0033.2007 - ATIVIDADES DO CAPS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL.
3.1.90.04.00 - 491 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
13.500,00
02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
3.1.90.04.00 - 510 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.060.000,00
3.1.90.11.00 - 511 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
204.000,00
02.09..10.302.0033.2147 - ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
22.000,00
3.1.90.16.00 - 513 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - 512 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
186.000,00
3.3.90.39.00 - 518 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
800.000,00
02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
3.1.90.16.00 - 542 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
22.000,00
02.13..04.122.0051.2268 - MANUTENÇÃO DA SEC. INFRAESTRUTURA, ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.04.00 - 750 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
40.000,00
FONTE 148
130.000,00
02.09..10.301.0033.2068 - ATIVIDADES DO PAB FIXO
3.3.90.30.00 - 454 - MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - 456 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
30.000,00
148 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
FONTE 155
188.500,00
02.09.10.301.0033.2294 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE.
4.4.90.52.00 - 490 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
57.000,00
155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
153- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA INVESTIMENTOS MA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
131.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
2.784.000,00
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações:
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal de Santa Vitória
02.04 - SECRETARIA DE OBRA E SERVIÇOS URBANOS SEMOSU
02.04..15.451.0015.1086 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 -106 -OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000.000,00
02.04..15.451.0015.1087 - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE SANTA VITÓRIA-MG
93.000,00
4.4.90.51.00 -107 OBRAS E INSTALAÇÕES
02.10..13.392.0057.2287 - APOIO A EXPO SANTA
3.3.50.41.00 - 556 – CONTRIBUIÇÕES
70.000,00
02.07.04.13.391.0057.1102 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DE MONUMENTOS TOMBADOS E INVETARIADOS- CASA DA CULTURA
4.4.90.51.00 - 350 - OBRAS E INSTALAÇÕES
60.000,00
02.09..10.122.0033.2029 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - 420 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
37.500,00
02.04..06.181.0019.2331 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA " OLHO VIVO "
3.3.90.39.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100.000,00
02.09..10.303.0033.2329 - MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
3.3.90.91.00 - 538 - SENTENÇAS JUDICIAIS
90.000,00
02.09..10.304.0033.2148 - ATIVIDADES DE OUTROS PROGRAMAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
4.4.90.52.00 - 547 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
02.13..26.451.0016.2237 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES
4.4.90.52.00 - 763 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
256.500,00
02.09..10.301.0033.2080 - ATIVIDADES DO PSF SAÚDE EM CASA
4.4.90.52.00 - 478 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
57.000,00
155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2.784.000,00
Art. 4º Os decretos regulamentadores do crédito orçamentário autorizado por esta Lei deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 12 de setembro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal