Departamento de Atos e Publicações · 5 de fevereiro de 2025
LEI PM/Nº 3.440/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.440/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre a organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Santa Vitória-MG, define regras de gestão, custeio e benefícios, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 1º.O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS abrange, exclusivamente, o servidor ativo público titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e o pensionista, vinculados ao IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG.
§ 1º O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, é filiado ao RPPS, desde que expressamente regido pelo Estatuto dos Servidores do Município.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, observada a base de cálculo nos termos da lei de custeio, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei específica do Município;
III - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;
IV - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
a) se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
b) se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento com a respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem com a respectiva contribuição.
§ 4º Para os efeitos do disposto no inciso III, será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
§ 5º O servidor público titular de cargo efetivo do Município, filiado a RPPS, permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II - quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo;
III - quando licenciado por interesse particular;
IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
V - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 6°. O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto na lei de custeio do RPPS.
§ 7º. O segurado, no exercício de cargo e ou mandato eletivo, considerado como de agente político, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o de agente político filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo cargo de agente político.
§ 8º. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação local fixar.
Art. 2º Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 3º São segurados obrigatórios do Regime Próprio os titulares de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias, inclusive ao de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados, pensionistas e os citados nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor exercer, cumulativamente, mais de um cargo remunerado, previsto na Constituição Federal, será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 4º Excluem-se da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social:
I - os titulares de cargos eletivos e os titulares de cargos de provimento em comissão, desde que não ocupantes de cargos efetivos de quaisquer dos Poderes do Município, e os titulares de contrato administrativo por tempo determinado, conforme preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que serão obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social;
II - os que tenham vínculo empregatício fora do quadro de pessoal do Município e estejam legais e formalmente postos as suas disposições, que sujeitar-se-ão ao sistema de previdência de seus órgãos de origem;
III – o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, obrigatoriamente filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 5º Considera-se, para efeitos desta Lei, dependente do segurado:
I - cônjuge, companheiro, ex-cônjuge, desde que receba prestação de alimentos, ex-companheiro, desde que receba prestação de alimentos, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave, enteado não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave e menor tutelado;
II- os pais; e
III - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou grave.
§ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º Se a invalidez acarretar a incapacidade civil, deverá ser apresentado o Termo de Curatela juntamente com os documentos pessoais do curador.
§ 3º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais devem ser comprovadas.
§ 4º A existência de dependente indicada em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela devidamente comprovada com o termo de tutela, e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro, para fins dos direitos definidos nesta lei, a pessoa que, sem ter impedimentos para casamento, mantenha união estável com o segurado ou segurada, comprovada através da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, incluindo-se os companheiros e companheiras do mesmo sexo.
Art. 6º A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio, ocorre:
I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos; anulação do casamento, certidão de óbito, ou sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III - para o filho, enteado, irmão, menor tutelado ou sob guarda: ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, antecipada somente pela emancipação, salvo se inválidos;
IV - para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
pelo falecimento;
pela formação de uma nova unidade familiar;
pela emancipação legal;
pelo abandono do lar, na situação prevista no Código Civil, desde que declarado judicialmente.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 7º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura em cargo efetivo neste município.
Art. 8º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes desde que haja comprovação de:
I - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento;
b) companheiro ou companheira – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso, e declaração judicial, ou lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável;
c) equiparado a filho – certidão judicial de tutela ou em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei;
II - pais – certidão de nascimento do segurado e do documento de identidade dos mesmos;
III - irmão – certidão de nascimento;
§ 1º O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio, com provas cabíveis.
§ 2º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso podem ser apresentados os seguintes documentos, observados o disposto nos §§ 5º e 6º, deste artigo:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante da ficha funcional de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não-emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos;
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 3º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.
§ 4º Para a comprovação do vínculo de companheira, ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V e XI do § 2º deste artigo constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais, serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, de justificação judicial.
§ 5º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado, firmada perante o Regime Próprio, acompanhado de um dos documentos referidos nos incisos III, V e XII do § 2º deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante suficiente.
§ 6º Caso não seja possível à prova através de documentos mencionados no parágrafo anterior os documentos referidos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV § 2º deste artigo, serão considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação judicial.
§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante inspeção médica realizada pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 8º Deverá ser apresentada declaração de não-emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos referido no art. 5º desta Lei.
§ 9º Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio.
§ 10 Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Art. 9º Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios:
I - o companheiro ou companheira – pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 4º, do art. 8º desta Lei;
II - pais – pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 5º e 6º do art. 8º desta Lei;
III - irmãos – pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 5º e 6º do art. 8º desta Lei e declaração de não-emancipação; e
IV - equiparado a filho – certidão judicial que comprove a dependência econômica prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
Parágrafo único. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovarem a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio.
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Seção I
Das Espécies de Benefícios
Art. 10. Salvo disposições em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº. 47, de 06 de junho de 2005 e da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito aos seguintes:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor;
e) aposentadoria especial - atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
f) aposentadoria especial do portador de deficiência; e
g) abono anual.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) abono anual.
Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social observará a limitação de concessão de benefício apenas aos dependentes constantes do rol definido para o Regime Geral de Previdência Social, que compreende o cônjuge, o companheiro, a companheira, os filhos, os pais e os irmãos, dentro das normas estabelecidas pelo artigo 8º e seus parágrafos desta Lei.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 11. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outras atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no § 5º, do art. 19, desta Lei.
§ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário mínimo.
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os efeitos desta Lei, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que merecem tratamento particularizado; e hepatopatia.
§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame-pericial da Junta Médica a cargo do Município.
§ 8º A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições previstas neste artigo, ficando obrigado a submeter-se aos exames programados pela Junta Médica do Município que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência ou não, dessas condições, antes de completar 75 (setenta e cinco) anos.
§ 9º Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado para o trabalho:
I – Cessará o benefício se ele ocorreu no prazo de 05 (cinco) anos contados do início da aposentadoria, que a antecedeu sem interrupção;
II – terá direito à reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 10. A aposentadoria por invalidez será concedida por meio de ato específico do responsável pelo RPPS, com base na legislação vigente, mediante o laudo médico-pericial que declarou a incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 11. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental grave somente será feita ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de Curatela, ainda que provisório.
§ 12. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
Subseção II
Da AposentadoriaCompulsória
Art. 12. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-lo.
§ 1º Os proventos de aposentadoria serão:
I - proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no § 6º, do art. 19 desta Lei;
II - integrais, se o servidor contar com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta, se mulher, desde que o ingresso no serviço público tenha se dado antes de 31/12/2003, conforme Emenda Constitucional 41.
§ 2º Quanto à concessão da aposentadoria compulsória, é vedada:
I - a previsão de concessão em idade distinta daquela definida no caput;
II - a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.
§ 3º A aposentadoria compulsória independe de requerimento, devendo ser declarada ex-ofício pela autoridade do RPPS.
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 13. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos calculados na forma prevista no § 4º, do art. 19 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; e
IV - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Subseção IV
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 14. O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, com proventos calculados na forma prevista no § 4º, do art. 19 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em normas pelo Município, incluídas, além do exercício de docência, as seguintes funções:
Diretor de Unidade Educacional;
Coordenador / Professor de programas Federais / Estaduais e ou Municipais exercidas no âmbito da unidade educacional;
Coordenador(a) Pedagógico(a);
Professor Regente;
Cargo relacionado às atividades do magistério no município.
§ 2º Exclui-se das funções de magistério as seguintes funções assumidas por professor:
Secretário(a) Municipal;
Profissional de Apoio;
Secretário(a) Geral;
Monitor(a);
Coordenador de Estágio Probatório;
Coordenador de Biblioteca;
Auxiliar de Secretaria;
Bibliotecário(a);
Porteiro(a);
Auxiliar de Professor; e
E quaisquer outros não relacionados às atividades do magistério no município.
§ 3º Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
§ 4º Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento com a respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem com a respectiva contribuição.
§ 5º A atividade em função de magistério e a média da carga horária, deverão ser declaradas pelo Departamento de Recursos Humanos e, a devida homologação por meio de certidão firmada pelo Secretário de Educação que ateste o tempo de efetivo exercício em atividades de magistério, atentando-se para a responsabilidade administrativa, civil e criminal em caso de declaração falsa.
§ 6º A certidão deverá constar o histórico das lotações do servidor durante sua carreira.
Subseção V
Da Aposentadoria Especial - atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
Art. 15. Poderá aposentar-se voluntariamente o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, com proventos calculados na forma prevista no § 4º, do art. 19 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º Excepcionalmente, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o § 1º.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata o § 1º será apurado da seguinte forma:
a) na forma do §4º, do art. 19 desta Lei, para os servidores que se enquadram nos incisos II e III do § 1º;
b) Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 19 e no seu § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, para os servidores que se enquadram no inciso I.
§ 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a contratação de profissional (pessoa física ou jurídica) que irá fornecer o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou documentos aceitos em sua substituição (art. 261 da IN nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015), sem ônus para o Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º Caberá ao Chefe do Poder Executivo promover as condições necessárias para o Departamento de Pessoal do Município em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sem ônus para o Regime Próprio de Previdência Social.
§ 6º Caberá a perícia médica da Junta Médica do Município fornecer o parecer, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11 da Instrução Normativa MPS n° 01/10 e suas alterações.
§ 7º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Subseção VI
Da Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência
Art. 16. Poderá aposentar-se voluntariamente o servidor com deficiência desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência poderá ser aposentado, desde que atendidos os parâmetros mínimos mencionados neste artigo.
§ 4º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei.
§ 5º Os proventos mensais do servidor aposentado voluntariamente na forma deste artigo, será calculado na forma prevista no § 7º, do art. 19 desta Lei.
Subseção VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 17. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A contar de 1º de janeiro de 2026, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado os critérios dos §§ 1º ao 6º, do art. 14, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a contar de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
II - a contar de 1º de janeiro de 2026, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 19, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado do inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9º Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
§ 10 Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento com a respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem com a respectiva contribuição.
§ 11. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 6º não poderão exceder a remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, salvo eventuais exceções decorrentes desta Lei.
Art. 18. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 17, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, ainda que descontínuo, no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - pedágio de 100% (cem por cento) do período de contribuição que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, observado os critérios dos §§ 1º ao 6º, do art. 14, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 17 desta lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo;
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Subseção VIII
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadorias
Art. 19. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público municipal titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor optante ou não pelo Regime de Previdência Complementar ou que ingressarem no serviço público após a implantação deste.
§ 3º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se homem e 15 (quinze) anos, se mulher.
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 11, §1°, desta lei, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 12, desta lei, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no § 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 16 desta lei, os proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 16 desta lei;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 20. Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 21. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Subseção IX
Do Tempo de Contribuição
Art. 22. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, inclusive o fictício, sendo vedado o cômputo de qualquer tempo fictício adquirido após aquela data.
Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos do § 10 do art. 40 da Constituição Federal, todo aquele expressamente considerado em lei municipal especifica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre outros, os seguintes casos:
I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada;
II - tempo contado em dobro de férias não gozadas;
III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra;
IV - tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para nenhum regime de previdência.
Art. 23. O tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal, em cumprimento ao que estabelece o § 9º do art. 40 da Constituição Federal, será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 24. O tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias;
Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de contribuição anterior para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria.
Art. 25. O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. Não é legítima a averbação de tempo de serviço que não venha acompanhada da competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no caso de tempo prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, com exceção das decisões judiciais.
Subseção X
Da Pensão por Morte
Art. 26. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I, ou;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
IV – da data da decisão judicial transitada em julgado, no caso de declaração de ausência, ou;
V – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. A condição legal de dependente, para fins desta Lei é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II – mediante prova do desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 28. São beneficiários da pensão:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro;
II - a esposa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com a percepção de pensão alimentícia determinada judicialmente;
III -mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor.
IV - filho ou enteado, não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
V - menor sob a guarda ou tutela, não emancipado, até 18 (dezoito) anos de idade;
VI - o irmão órfão, não emancipado, até 18 (dezoito) anos e o inválido enquanto durar a invalidez.
Parágrafo Único. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 29. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pela Junta Médica, bem como a seguir os processos de reeducação e de readaptação profissional por ele prescritos e custeados, e ao tratamento que ele dispensar gratuitamente, inclusive intervenção cirúrgica.
§ 4º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 30. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art. 27, desta Lei, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente a autoridade do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 31. O direito à pensão por morte extingue-se:
I – para o cônjuge, companheiro(a), o ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido:
a) por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável;
b) se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial;
c) com o decurso de 4 (quatro) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; e
d) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
II – para o filho, o enteado, o menor tutelado e o irmão:
a) pelo implemento da maioridade previdenciária, ao completar 18 (dezoito) anos de idade;
b) pela emancipação; e
c) pelo casamento;
III – para o filho, o enteado, o menor tutelado e o irmão que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave:
a) com a cessação da invalidez; e
b) pelo afastamento da deficiência;
IV – para os dependentes a que se referem os incisos II e III e § 1º, do art. 5º desta Lei, pela cessação da dependência econômica, devido:
a) ao recebimento de outro benefício previdenciário, de valor superior a 1 (um) salário mínimo nacional, em qualquer regime de previdência ou de rendimentos de qualquer natureza que garantam sua subsistência;
b) a emancipação, nos termos da lei civil; e
c) a casamento ou união estável; e
V – para os dependentes em geral:
a) pelo falecimento;
b) pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
c) pela renúncia expressa; e
d) pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Subseção XI
Do Cálculo e Reajuste do Benefício da Pensão por Morte
Art. 32. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco;
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º;
§ 4º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.
Art. 33. Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior, serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Subseção XII
Do Abono Anual
Art. 34. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo Instituto de Previdência Social do Município.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Instituto de Previdência Social do Município, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês de cessação.
Seção II
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Art. 35. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos artigos 11 a 18 desta Lei, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 36. A concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos requisitos mínimos previstos nos artigos 11 a 18 desta Lei, para concessão de aposentadoria.
Art. 37. São vedados:
I - a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo nacional, ressalvadas as cotas familiares e as cotas por dependentes de que trata o artigo 32 desta Lei;
II - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário, posteriormente à EC nº. 20/98;
III - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
IV - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvado os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
V – a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes do abono de permanência.
VI – a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 4º Não se incluem na vedação prevista no inciso VI, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, salvo quanto aos servidores cuja opção já tenha sido realizada e esteja sendo implementada sem interrupções, vedadas novas opções.
Art. 38. Concedida a aposentadoria ou a pensão, mediante atos específicos do RPPS, que será publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para o registro e a homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja julgado legal pelo Tribunal de Contas, o processo de benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas saneadoras e jurídicas pertinentes.
Art. 39. O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não pagas e nem na época própria reclamadas, no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Art. 40. A importância não recebida em vida pelo segurado será paga, desde que não prescrito o direito ao seu recebimento, aos dependentes devidamente habilitados à pensão e, na falta desses, aos sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 41. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário em conta específica de sua titularidade.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa;
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não excede de 06 (seis) meses, renováveis.
Art. 42. O benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição, sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 43. O Instituto de Previdência poderá recusar a entrada de requerimento de benefício que estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, quando solicitado, para ressalva de direitos.
Art. 44. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a título precário durante 03 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro necessário, obedecido à ordem vocacional da Lei Civil, só se realizando os pagamentos subsequentes a curador judicialmente designado.
Art. 45. Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário à antecipação do pagamento de contribuições de percepção de benefício.
Parágrafo único. Para pleitear direito decorrente desta Lei, na esfera administrativa e no âmbito do Município, não é obrigatória a constituição de advogado.
Seção III
Do Direito Adquirido
Art. 46. São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados ou pensão por morte aos dependentes do RPPS que, até a data de publicação desta Lei, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O cálculo dos proventos pelas regras do direito adquirido na forma prevista no caput deste artigo terá por referência a legislação aplicável à época que os requisitos foram implementados.
§ 2º Concedida a aposentadoria, com fundamento nas regras vigentes até a publicação desta Lei, pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição posterior à implementação dos requisitos, não será objeto de certificação para utilização em outro regime de previdência, em observância aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Seção IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 47. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro(a) ou ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, no âmbito do RPPS, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º Quando houver mais de um dependente no mesmo benefício, o valor da pensão por morte a ser considerado em caso de acumulação é o referente somente à cota-parte a que o cônjuge ou companheiro, ex-cônjuge ou ex-companheiro, faz jus.
Seção V
Disposições Finais
Art. 48. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Art. 49. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 50. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei, dando-os a devida publicidade.
Art. 51. O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 52.As disposições desta Lei tem como fundamento a Emenda à Constituição 103, obedecidas às adequações formalizadas nesta Lei.
Art. 53. Na verificação do atendimento dos limites definidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Art. 54. Fica a critério do Chefe do Poder Executivo, a instituição da Comissão de Estudos para debater a implantação de novas normas constitucionais e infraconstitucionais no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que tem a competência:
I - elaborar plano de ação para a implementação das normas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para alteração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; e
III – demais assuntos inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.
TÍTULO III
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 55. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é mantido, com a natureza de uma entidade autárquica, o Instituto de Previdência, com a finalidade de prover recursos para garantir o financiamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 56. Constitui fontes de receitas para o custeio do Instituto de Previdência:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculados por força de lei;
III – receitas de contribuições ordinárias e suplementares dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais e do município, previstas nesta Lei;
IV - receitas provenientes do recebimento de parcelamento de débitos previdenciários, na forma de acordo celebrado com o Município;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
VII - recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas, juros moratórios;
VIII - os aportes financeiros feitos pelos órgãos do Município, na forma da legislação em vigor;
IX - doações, subvenções e legados;
X - os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou cedidos ao RPPS;
XI - o produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por impostos destinado ao RPPS;
XII - as outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações previstas no orçamento municipal;
XIII - os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária
XIV – o imposto de renda oriundo do desconto dos segurados servidores efetivos do Município de Santa Vitória.
Parágrafo único. Constituem também fontes de receita do Instituto de Previdência:
I - as contribuições previdenciárias previstas no inciso III, incidentes sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores em licença para interesse particular;
II - os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa; e
III - as receitas de compensações, a qualquer título, ocorridas diretamente na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, sobre a folha dos servidores comissionados do RPPS.
Subseção I
Do Caráter Contributivo
Art. 57. O RPPS terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS;
III - a retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e
IV - pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2º Os valores devidos ao RPPS, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores, aos seguintes fins:
I - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências financeiras; ou
II - ao pagamento de benefícios previdenciários custeados pelo ente por determinação legal.
§ 3º Os valores repassados ao RPPS em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido no § 1º, do art. 59, desta Lei.
Art. 58. As contribuições previstas para o município, aos segurados ativos, aos segurados inativos e pensionistas somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, observando o § 6º, do art. 195, da Constituição Federal.
§1º. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da cobrança das alíquotas anteriores durante o período previsto no caput deste artigo.
§2º. As modificações que impliquem em aumento da contribuição decorrentes desta Lei com relação ao desconto dos segurados ativos, aos segurados inativos e pensionistas somente poderão ser exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 59. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas no inciso III, do art. 56, desta Lei, será do dirigente do órgão ou entidade, e ocorrerá em até 20 (vinte) dias contados da data em que ocorrer o crédito correspondente e/ou até o décimo dia do mês subsequente a geração do crédito.
§ 1º O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas no caput, em caso de atraso, serão corrigidos monetariamente, aplicando-se correção de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre as contribuições vencidas e não pagas, mais o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, ou o que a este vier a substituir no futuro.
§ 2º Excepcionalmente, em caso de atraso por mais de 04 (quatro) meses após o vencimento, os responsáveis pela Unidade Gestora do RPPS incluindo o representante legal dos conselhos, notificará ao Chefe do Poder Executivo e os demais responsáveis pelo órgão devedor dos fatos.
§ 3º Em 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação, persistindo por mais 15 (quinze) dias de atraso, os responsáveis pela Unidade Gestora do RPPS, incluindo o representante legal dos conselhos, solicitará junto à Instituição Financeira, a retenção das guias previdenciárias no percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com as devidas correções definidas nesta Lei.
§ 4º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma desta lei.
Subseção II
Dos Limites de Contribuição
Art. 60. A alíquota de contribuição previdenciária patronal será de 20% (vinte por cento), enquanto existir déficit atuarial no RPPS do Município, e a contribuição previdenciária ordinária dos servidores efetivos, seguirá tabela progressiva, conforme a Emenda n° 14 à Lei Orgânica.
I - A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores efetivos, prevista no caput deste artigo, será assim discriminada:
a) os servidores efetivos ativos do Poder Executivo, incluídos os das suas Autarquias e Fundações, e do Legislativo, contribuirão com a alíquota ordinária conforme tabela abaixo:
Faixas Salariais
Alíquotas progressiva para fins de contribuição ao RPPS
Até 1 (um) salário mínimo
14,00 %
De 1 (um) salário mínimo até 2 (dois) salários mínimos
16,00 %
De 2 (dois) salários mínimos até 3 (três) salários mínimos
18,00 %
De 3 (três) salários mínimos até 4 (quatro) salários mínimos
20,00 %
Acima de 4 (um) salários mínimos
22,00 %
b) os servidores aposentados e os pensionistas do Poder Executivo, incluídos os das suas Autarquias e os das suas Fundações, e do Poder Legislativo contribuirão com a alíquota ordinária conforme tabela abaixo:
Faixas benefícios Acima do teto Previdenciário
Alíquotas progressiva para fins de contribuição ao RPPS
Até um Salário Mínimo acima do teto Previdenciário
14,00 %
De1 (um) salário mínimo até 2 (dois) salários mínimos acima do teto Previdenciário
16,00 %
De 2 (dois) salários mínimos até 3 (três) salários mínimos acima do teto Previdenciário
18,00 %
De 3 (três) salários mínimos até 4 (quatro) salários mínimos acima do teto Previdenciário
20,00 %
O excedente de 4 (um) salários mínimos acima do teto Previdenciário
22,00 %
c) em caso de déficit atuarial, o ente regulamentará através de Lei, que definirá a alíquota ou aporte financeiro extraordinário necessário para equilibrar o respectivo plano de benefício, obedecendo ao disposto em legislação federal desde que recomendada pelo Cálculo Atuarial.
II - a alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
Art. 61. As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões, observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo e terá como base de cálculo a diferença que exceder o teto do regime geral de previdência social.
Art. 62. A contribuição do Município referente a taxa normal não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.
Parágrafo único. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto no caput deste artigo.
Subseção III
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 63. A base de cálculo das contribuições é formada pelo valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas e quaisquer vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens eventuais ou permanentes, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade);
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário - Hora Extra;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor - Jetons;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação Especial;
XVIII - a Gratificação Ensino Infantil;
XIX - a Gratificação Secretário de Escola;
XX - a Gratificação de Raio X;
XXI - a Gratificação de Função;
XXII - a Gratificações;
XXIII - Hora Aula Complementar;
XXIV - Hora Aula Substituição;
XXV - Plantões em Caráter Eventual;
XXVI - Outras vantagens pecuniárias transitórias.
§ 1º É expressamente proibido ao servidor, compor a base de cálculo das contribuições com retribuições não permanentes em decorrência do local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, inclusive quando pagas por ente cessionário, e consequente incorporação aos proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvadas as incorporações dessa natureza ocorridas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, de acordo com a legislação específica e as opções de que trata o artigo 37, §4º.
§ 2º Incidirá contribuição previdenciária sobre:
I - salário maternidade e auxílio doença, considerados benefícios estatutários;
II - auxílio reclusão, considerado benefício assistencial;
III - décimo terceiro salário dos segurados ativos; e
IV - abono anual dos segurados inativos e pensionistas.
§ 3º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência.
§ 4º Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor do total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 5º Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 6º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do ente sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos;
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos nesta Lei para as contribuições relativas à competência do pagamento.
§ 7º Fica assegurado ao servidor segurado ativo que esteja a menos de dois anos para se aposentar por tempo de contribuição que cumpra o tempo restante de contribuição acrescido de 50% do período que faltava até entrar em vigor desta Lei.
§ 8º Por meio de regulamentação em lei específica de que trata a previdência complementar, poderá ser autorizado ao servidor contribuir sobre os valores de toda e qualquer vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens eventuais ou permanentes para fins de previdência complementar.
Art. 64. A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que supere o valor do teto do regime geral de previdência social.
§ 1º A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações do valor do salário mínimo vigente no País.
§ 2º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota parte.
Subseção IV
Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 65. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; e
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, incluindo a taxa normal, a taxa suplementar e a taxa de administração definido ao RPPS de origem.
§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º O Termo ou Ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 66. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS, conforme o disposto do art. 5º, desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 67. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, ressalvados os casos de cessão ocorridos em data anterior à Emenda Constitucional 47.
§ 1º Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista no § 1º do art. 68, desta Lei.
§ 2º Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida desta Lei, conforme art. 9°.
Art. 68. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.
§ 1º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
§ 2º Na omissão da lei quanto ao ônus pela contribuição do ente federativo, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade do ente cedente.
§ 3º O segurado que, completar as exigências ao direito ao benefício previdenciário estabelecidas na forma da Lei, fará jus ao benefício desde que seja comprovado o recolhimento das contribuições previdenciária ao RPPS de origem.
§ 4º Ao servidor afastado por motivo de licença para tratar assuntos de interesse particular, é facultado o direito de continuar contribuindo ao RPPS, devendo para tanto ser recolhido mensalmente o valor equivalente a cota-parte do servidor acrescido da cota-parte patronal, calculados sobre a remuneração de contribuição do cargo efetivo, por meio de Guia Previdenciária específica em nome do servidor licenciado, identificando a conta bancária para o devido recolhimento a Unidade Gestora do RPPS.
§ 5º O afastamento voluntário da atividade laborativa, ocorrido previamente ao acometimento de doença incapacitante, descaracteriza ao segurado o amparo previdenciário ou estatutário, não devendo o servidor ter direito ao pagamento pelo RPPS ou pelo município
§ 6º Se durante a licença de interesse particular, o servidor estiver exercendo atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, será a esse regime que deverá se dirigir para obter o benefício correspondente.
Art. 69. As disposições desta subseção aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
Seção II
Da Vedação de Dação em Pagamento
Art. 70. É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas normas de atuária aplicáveis aos RPPS:
I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS.
II - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios.
Seção III
Das Folhas de Pagamento e dos Recolhimentos
Art. 71. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, serão elaboradas mensalmente pelo Departamento de Pessoal e pelo setor responsável pelo Instituto de Previdência, emitindo-se relatórios, que deverão ser:
I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS;
II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;
IV - identificadas com os seguintes valores:
a) da remuneração bruta;
b) das parcelas integrantes da base de cálculo;
c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPS pagos pelo Município.
§ 1º Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição do Município e do número dos segurados de preferência em meio magnético, visando à contabilização individualizada das contribuições pelo órgão gestor do RPPS, nos moldes da Portaria MF nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outra que a venha substituir.
§ 2º As entidades, órgãos e Poderes que compõem a estrutura do Município deverão fornecer à Unidade Gestora do RPPS as informações e documentos por ela solicitados, tais como: folhas de pagamento, documentos de repasse das contribuições, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições; e informações cadastrais dos servidores, para fins de formação da base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, para a concessão dos benefícios previdenciários e para preparação dos requerimentos de compensação previdenciária.
§ 3º Observado o pagamento de valor indevido na folha de pagamento, deverá ser imediatamente deflagrado processo para devolução dos valores pagos indevidos, que ocorrerá da seguinte forma:
a) se o beneficiário for aposentado ou pensionista os valores pagos indevidos serão descontados diretamente na folha conforme termo de acordo firmado entre as partes;
b) caso o beneficiário seja servidor vinculado ao RPPS, os valores pagos indevidos serão descontados diretamente na folha conforme termo de acordo firmado entre as partes; e
c) o valor indevido na folha de pagamento sofrerá as devidas correções legais na forma desta Lei, a partir do 30° (trigésimo) dia após fato ocorrido.
Art. 72. O repasse das contribuições devidas à Unidade Gestora do RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição da entidade, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e
II - comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo da Unidade Gestora.
§ 1º Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.
§ 2º Outros repasses efetuados à Unidade Gestora, tais como aportes ou cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
§ 3º As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários serão enviados pelo ente federativo à SEPRT-ME, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, na forma por ela definida, seguindo as normas legais.
§ 4º O departamento de Recursos Humanos do Município prestará, até o prazo máximo do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês de referência da folha de pagamento, informações necessárias para promover a elaboração das guias previdenciárias por parte do Instituto de Previdência, quais sejam, sumários gerais, resumos e detalhamento da folha, individualizadas por órgão e/ou autarquias.
§ 5º Em caso de atraso, o Instituto de Previdência procederá os devidos procedimentos legais para apurar os fatos para as penalidades na forma da legislação.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 73. Os recursos previdenciários, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários relacionados em Lei específica, e a taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 1º Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999, serão administrados na unidade gestora do RPPS e destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, exceto na hipótese em que os benefícios que originaram a compensação sejam pagos diretamente pelo Tesouro do ente federativo, hipótese em que serão a ele alocados, para essa mesma finalidade.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
§ 3º Anualmente será elaborado o relatório da Taxa de Administração, que definirá o valor a ser depositado anualmente na conta específica dos valores destinados ao custeio e manutenção do RPPS, devendo obrigatoriamente permanecer aplicados.
Art. 74. Os saldos financeiros dos recursos previdenciários serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e pendência financeira, conforme diretrizes previstas em normas específicas do Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os recursos do Instituto de Previdência serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal aberta em nome e com o CNPJ do Instituto de Previdência.
Art. 75. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente poderão ser utilizados para:
I - pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder;
II - quitação dos débitos com o RGPS;
III - constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no art. 6º da Lei n.º 9.717, de 1998; e
IV - pagamentos relativos à compensação financeira entre regimes de que trata a Lei nº 9.796, de 1999.
Seção II
Da Taxa de Administração
Art. 76. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora, inclusive para conservação de seu patrimônio, terá como limite máximo de 2% (dois por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
III - a Unidade Gestora poderá constituir reserva administrativa, que:
deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios;
será constituída pelos recursos das sobras de custeio administrativo apurados no final de cada exercício e rendimentos mensais por eles auferidos;
as reservas com as sobras da taxa de administração devendo ser evidenciada na contabilidade juntamente na elaboração do orçamento do RPPS, na rubrica “Taxa de Administração”, que figurará, obrigatoriamente, a sobra do exercício anterior na composição do orçamento do exercício corrente; e
poderá ser objeto, na totalidade ou em parte de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
IV – utilizará dos recursos da reserva administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que tenha o caput, somente para:
aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da Unidade Gestora nas atividades da administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; e
reforma ou melhoria de bens vinculados ao RPPS e destinados à investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômica e financeira.
V – na recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da reserva administrativa utilizado para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserida no plano de custeio de que trata o art. 76, desta lei, conforme os limites que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI – seja vedada a utilização dos bens de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput para investimentos ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quais que outros fins não previstos no caput, exceto se remunerado com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
§ 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput.
§ 2º É autorizada que a Taxa de Administração prevista no art. 76 desta Lei, desde que financiada na forma do inciso I do §1°, destinada ao atendimento das despesas de que trata o §3° e embasada na Avaliação Atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria n° 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento).
§ 3º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 2º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
preparação para a auditoria de certificação;
elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 2º observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da elevação da taxa de que trata o caput do § 2º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pro Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
§ 5º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 6º Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
§ 7º Excepcionalmente, a Unidade Gestora do RPPS poderá promover a apuração da taxa de administração dos últimos 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento dos indícios de irregularidades da apuração da taxa de administração por meio de relatório específico com objetivo de correção contábil e financeiro com as devidas compensações com a devida aprovação do Conselho Deliberativo.
Seção III
Da Programação Financeira
Art. 77. O orçamento, a programação financeira, os balancetes e os balanços do Instituto de Previdência Social do Município, obedecerão aos padrões e as normas instituídas pela legislação federal específica, ajustadas às suas peculiaridades.
Art. 78. O orçamento do Instituto de Previdência Social do Município vincular-se-á ao orçamento do Município, pela inclusão:
I – da estimativa da receita do orçamento da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos;
II – do resumo geral da despesa do orçamento da seguridade social, por categoria econômica, função, elemento de despesa segundo a origem dos recursos; e
III - da Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, composto por dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações posteriores.
Parágrafo único. Sancionada a Lei Orçamentária Anual do Município, o Chefe do Poder Executivo aprovará, por Decreto, os desmembramentos individualizados do Instituto de Previdência Social do Município.
Seção IV
Do Regime Financeiro
Art. 79. O Instituto de Previdência Social do Município deverá elaborar balancetes ao final de cada mês.
§ 1º Os balancetes mensais deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo, para encaminhamento ao respectivo Tribunal de Contas, nos prazos previstos pelas normas deste órgão fiscalizador.
§ 2º Ao final da análise das contas mensais será emitido Resolução considerando as contas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do responsável;
II - regulares com ressalvas, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário; e
III - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas, observado a legislação em vigor;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
c) infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
d) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;
e) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores do RPPS.
Art. 80. A Unidade Gestora do RPPS apresentará, anualmente, ao Conselho Deliberativo no prazo de até 20 (vinte) dias úteis antecedentes ao prazo para apresentação ao Município, à proposta do orçamento anual para o exercício seguinte, acompanhada do plano de trabalho.
Parágrafo único. O Conselho deverá apreciar a proposta orçamentária dentro dos 10 (dez) dias subsequentes à sua apresentação.
Art. 81. As disponibilidades de caixa do Instituto de Previdência deverão ser sempre depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município.
Seção V
Da Escrituração Contábil
Art. 82. A escrituração contábil do RPPS deve ser observada as seguintes normas de contabilidade:
I - a escrituração contábil do RPPS, ainda que em extinção, deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS nº 916, de 2003;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916, de 2003; e
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
Seção VI
Do Registro Individualizado
Art. 83. O Ente Federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Seção VII
Do Acesso do Segurado às Informações do Regime
Art. 84. A Unidade Gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS.
§ 1º O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.
§ 2º O Instituto de Previdência deverá manter sitio eletrônico na rede mundial de computadores, visando disponibilizar os dados e registros contábeis, da folha de pagamento e demais atos praticados pelo RPPS, na forma das disposições do art. 48 da LRF e da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 3º O Instituto de Previdência deverá promover a digitalização dos seus arquivos físicos, a fim de viabilizar o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 de acesso à informação e a própria gestão dos arquivos, bem como garantir a prosperidade destes documentos considerando se tratar de materiais perecíveis e passíveis de perda de informações fundamentais de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, tudo isto também com previsão legal na Lei Federal nº8.159/1991.
§ 4º O Instituto de Previdência deverá viabilizar comunicação interativa entre os segurados do RPPS e o Instituto de Previdência por meio de navegadores da internet e de aplicativos dos principais sistemas operacionais móveis, utilizando práticas seguras de comunicação de dados, garantindo a confidencialidade das informações transmitidas, bem como das informações armazenadas, com as seguintes funcionalidades mínimas:
cadastro de segurados;
censo/recadastramento/prova de vida de segurados;
extrato de contribuições e benefícios;
agendamento de perícias e procedimentos;
consulta a legislação, normativos e atos da administração;
registro/consulta à prestação de contas;
registro/consulta aos resultados de investimentos;
emissão automática de declarações e extratos;
cadastramento/controle de denúncias (ouvidoria); e
encaminhamento de avisos, notícias e notificações.
§ 5º O Instituto de Previdência deverá prevalecer no acesso de aplicativos dos principais sistemas operacionais móveis a acessibilidade, conforme previsto no art. 9° do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Seção VIII
Do Atendimento ao Ministério do Trabalho e Previdência
Art. 85. A Unidade Gestora do Instituto de Previdência deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência os seguintes documentos relativos a todos os poderes:
I - legislação completa referente aos regimes de previdência social dos servidores, compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime previdenciário, contendo todas as alterações;
II - demonstrativo Previdenciário;
III - demonstrativo da Política de Investimentos;
IV - demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
V - demonstrativo dos Investimentos e das Disponibilidades Financeiras do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - comprovante do Repasse ao Regime Próprio de Previdência Social dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos parcelados; e
VII - demonstrativos Contábeis.
§ 1º O Município fornecerá ao Ministério do Trabalho e Previdência, quando solicitado, outros documentos que julgar pertinentes para a análise da regularidade do regime de previdência social.
§ 2º A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade.
§ 3º Para aplicação do disposto no § 2º, o Município deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência, o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.
§ 4º É de responsabilidade do Município o envio do comprovante de repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e da unidade gestora ou de seus representantes legais.
§ 5º O envio do DRAA, previsto no inciso IV, é de responsabilidade do Município e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social, observando-se que eventuais retificações deverão ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, juntamente com a base dos dados que as originaram.
§ 6º O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamento de cada competência informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores.
§ 7º Deverão ser arquivados na sede da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, todos os formulários APR - Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções disponibilizadas no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 8º As exigências determinadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência mencionadas nesta Lei poderão ser alteradas por outras Portarias Ministeriais, e as mesmas deverão ser atendidas integralmente pela Unidade Gestora do RPPS e pelo Município.
§ 9º O RPPS deverá adequar as exigências impostas pela Portaria nº 49, de 21 de dezembro de 2018, que Instituiu o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social - GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.
Seção IX
Do Certificado de Regularidade Previdenciária
Art. 86. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do Regime de Previdência Social do Município ao disposto na Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Portaria MF nº 402, de 10 de dezembro de 2008, de acordo com os critérios definidos na Portaria MF nº 204, de 10 de julho de 2008.
Art. 87. O acompanhamento e a supervisão do Regime Próprio de Previdência Social são registrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, administrado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Parágrafo único. No CADPREV constarão os dados e a situação do Regime Próprio de Previdência Social que será divulgada em extrato previdenciário resumido, disponível para consulta no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência na rede mundial de computadores - Internet.
Seção X
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 88. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS, serão:
I - depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município em contas abertas em nome do RPPS administradas pelos responsáveis pelo Instituto de Previdência; e
II - aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN na Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, ou o que a este vier a substituir no futuro.
Art. 89. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Seção XI
Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Art. 90. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
§ 1º As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pela Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, ou o que a este vier a substituir no futuro.
§ 2º Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais deverão ser arquivados pela Unidade Gestora em meio impresso ou em meio eletrônico e apresentados ao MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta, conforme solicitado.
Seção XII
Da Apresentação de Documentos e
Informações a Auditores do Ministério
Art. 91. O Município atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta.
§ 1º O Município deverá apresentar em meio digital as informações relativas à escrituração contábil e à folha de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS, sempre que solicitado em auditoria direta, observadas as especificações definidas no ato da solicitação.
§ 2º O RPPS poderá criar Comissão Especial para assuntos inerentes ao planejamento da Gestão Previdenciária na forma temporária por meio de ato específico da autoridade máxima do Instituto de Previdência.
§ 3º A Comissão vigorará enquanto perdurar os motivos elencados para sua criação, podendo-lhe serem incorporados, substituídos ou suprimidos componentes, conforme a conveniência do Instituto de Previdência.
§ 4º Os membros da Comissão Especial poderão receber gratificação ou adicional de remuneração por sua participação na forma definida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 5º A Comissão Especial examinará e preparará todos os documentos solicitados pela auditoria conforme o Termo de Solicitação de Documentos – TSD ou por outro expediente apresentado pelo auditor fiscal, visando aferir e efetuar eventuais diligências junto aos órgãos envolvidos para conclusão deste objetivo.
§ 6º Os órgãos deverão atender às solicitações da Comissão Especial, no prazo por esta assinalado, sob pena de aplicação das penalidades disciplinares na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 7º A documentação não apresentada até o prazo de que trata o parágrafo anterior, bem como aquelas não reconhecidas pela Comissão Especial após as diligências efetuadas, serão impugnadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades de quem lhes houver dado causa, mediante a instauração de sindicância.
§ 8º A Comissão Especial poderá solicitar no intuito de exercer as suas atividades definidas no ato específico, a realização de compras, aquisição de materiais ou suprimentos ou a contratação de serviços necessários, que deverão ser requisitadas pelo Presidente da Comissão ao Diretor Administrativo do RPPS e somente serão providenciados após autorização pela Presidência do RPPS observando todos os procedimentos legais.
§ 9º É competente a Comissão Especial para, se necessário, expedir regulamento visando à execução das medidas aqui estabelecidas.
§ 10 Ao final de seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará relatório discriminado acerca da atividade desempenhada, encaminhando cópia à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e aos conselheiros do RPPS.
§ 11 Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos na legislação, os membros da Comissão Especial deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 92. Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do Município que possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de livros e documentos.
Seção XIII
Dos Mecanismos de Equacionamento do Déficit Atuarial
Art. 93. Visando ao plano de equacionamento, fica autorizado a:
I - ceder ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao RPPS já concedidos no momento da aprovação da Lei;
II - ceder ao Plano de Benefício administrado pelo RPPS 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos Aposentados e Pensionistas ao RPPS que irão ser concedidos após aprovação da Lei;
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94. As disposições desta Lei serão automaticamente adequadas às mudanças que forem aprovadas na Constituição Federal e atos normativos, referentes à Previdência Social do País.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, no máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação das Emendas Constitucionais, propondo as adequações necessárias à presente Lei.
Art. 95. As contribuições em atraso dos servidores cedidos, afastados e licenciados serão corrigidas monetariamente, aplicando-se o mesmo índice previsto no § 1º, do art. 59, desta Lei.
Art. 96. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, serão consignadas no orçamento anual, sob rubricas especificas, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei, se necessário, a abertura de créditos especiais nos valores suficientes à execução da presente Lei.
Art. 97. Fica a critério do Chefe do Poder Executivo, a instituição da Comissão de Estudos para debater a implantação de novas normas constitucionais e infraconstitucionais no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que tem a competência:
I - elaborar plano de ação para a implementação das normas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para alteração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; e
III – demais assuntos inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.
Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 99. Ficam revogadas as demais disposições em contrário estabelecidas na Lei Municipal 2021/2007.
Santa Vitória, 05 de fevereiro de 2.025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-