Departamento de Atos e Publicações · 28 de julho de 2023
LEI PM/Nº 3.381/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.381/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Ratifica as alterações ao protocolo de intenções, convertido em contrato de consórcio, e ao estatuto do consórcio público intermunicipal de desenvolvimento sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES – que especifica, e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações ao Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio e ao Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES – na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As alterações promovidas constam do Anexo Único desta Lei e já foram aprovadas em Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES – na forma prevista em seu Estatuto, observados os requisitos de quórum e de deliberação.
Art. 3º. As alterações aprovadas nesta Lei deverão ser arquivadas junto ao Protocolo de Intenções original, já ratificado pela Casa Legislativa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 28 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
ANEXO ÚNICO
ADITIVO – SEGUNDA ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
O Presidente do Conselho Público do Consórcio Público Intermunicip0al de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, no uso de suas atribuições estatutárias, e verificados os requisitos de quórum, faz saber que a Assembléia Geral do Consórcio aprovou a segunda alteração ao Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, conforme texto de aditivo que segue:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º do Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para cumprir a finalidade, o CIDES tem como objetivos:
(...)
XVIII – implantar/apoiar políticas públicas nas áreas de:
(...)
8. implantação de abatedouros e frigoríficos regionais, bem como de serviço de inspeção de produtos de origem animal a ser gerido de forma consorciada”.
Art. 2º. Fica o restante do Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio, inalterado.
Art. 3º. Esta alteração somente entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da ratificação por leis municipais, nos termos do art. 2º, caput, do Protocolo de Intenções.
Uberlândia, 24 de maio de 2.022
HELDER PAULO CARNEIRO
Presidente do CIDES
Santa Vitória, 28 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-